Artigo 13 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
Art. 14. Nos casos de protestos por, falta de aceite ou de devolução da duplicata, o instrumento de protesto deverá conter, além dos requisitos enumerados no art. 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, a transição literal do recibo passado, pelo sacado, no rodapé da fatura ou em documento comprobatório da entrega da mercadoria.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009466-31.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PROTESTO POR INDICAÇAO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇAO. CRITÉRIO. PROVEITO ECONÔMICO. - Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal…

Andamento do Processo n. 5386595.76.2018.8.09.0100 - Apelação Cível - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - Data da Movimentação 12/05/2021 08:52:15 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 4340 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a decisão (mov. n.º 09 dos autos nº 5163315-32.2021.8.09.0043), proferida pelo MM. Juiz de Direito…

Página 4342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão .” Grifei. Impende ressaltar, ainda, que, para que haja a concessão da antecipação da tutela recursal…

Página 3976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/08/2020. Concluso ao gabinete em: 10/05/2021. Ação: de rescisão contratual…

Página 3977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

se que não houve indicação expressa do dispositivo de lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões do recurso a título de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0203547-95.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 020354795.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMINICAÇÕES LTDA EMBARGADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026731-12.2020.8.26.0100 SP 1026731-12.2020.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000356738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1026731-12.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026731-12.2020.8.26.0100 SP 1026731-12.2020.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DE PROTESTO – DUPLICATA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Sentença de procedência – APELO DO RÉU – Cerceamento de defesa. Não caracterização. Desnecessidade de prova …

Andamento do Processo n. 5631444-90.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 22:40:13 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5631444-90.2020.8.09.0000 CLASSE…