Artigo 13 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
Art. 14. Nos casos de protestos por, falta de aceite ou de devolução da duplicata, o instrumento de protesto deverá conter, além dos requisitos enumerados no art. 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, a transição literal do recibo passado, pelo sacado, no rodapé da fatura ou em documento comprobatório da entrega da mercadoria.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000680520218070000

a negócio mercantil realizado, conforme se colhe do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 5.474 /68. Já o art. 15.... Precedente da 2ª Seção. 7. Com fundamento no protesto por indicação do art. 13 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001592-70.2019.8.26.0075 SP 1001592-70.2019.8.26.0075

por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é..., o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003348-59.2007.8.26.0526 SP 0003348-59.2007.8.26.0526

comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço contratado (artigos 13, 14 e 15, da Lei 5.474/68... título causal originário da compra e venda mercantil ou de prestação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001236-03.2014.8.26.0323 SP 0001236-03.2014.8.26.0323

, 14 e 15, da Lei 5.474/68). Efetuado o protesto da cártula por indicação (artigo 14, da Lei 5.474/68 fl. 29/30... de aceite, acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou …

Andamento do Processo n. 0700068-05.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/01/2021 do TJDF

º, §1º, da Lei 5.474/68. Já o art. 15 do mesmo normativo legal confere à duplicata a qualidade de título executivo... E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA …

Página 158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

, conforme se colhe do disposto no art. 2º, §1º, da Lei 5.474/68. Já o art. 15 do mesmo normativo legal confere à...-se: ?RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUP…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Defeito • 0300124-74.2016.8.24.0075 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

. Newton Trisotto), o que, todavia, por certo nos autos não fez. É o artigo 13 da Lei n. 5.474/68 que regula o protesto... fundada nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei 5.474/68, a saber: I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024867-36.2020.8.26.0100 SP 1024867-36.2020.8.26.0100

). A respeito da cobrança de duplicata o artigo 15 da Lei 5.474/68 dispõe o seguinte: "Art 15 - A cobrança judicial... considerar que o que o art. 13, § 1º , da Lei 5.474/68 admite, …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Janeiro de 2021

normativo dos artigos 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 e 333, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto..., § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001142-78.2020.8.16.0014 PR 0001142-78.2020.8.16.0014 (Acórdão)

, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12.05.2010) Pelo exposto, inaplicável ao feito o artigo 13 , § 4º , da Lei 5.474 /68, não... 5.474 /68.Depreende-se que a execução sob 0082324-23.2019.8.16.0014 tem …