Lei 7511/86

Lei nº 7.511 de 07 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal .

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00087259020084036106 SP

permanente (que haviam sido ampliados pela Lei 7.511 /86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser..., a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Florestal . A Lei 7.803 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004794620104036006

Florestal. A Lei 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então... na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03115655720158240020 Criciúma 0311565-57.2015.8.24.0020

) metros de largura; (Redação dada pela Lei 7.511, de 1986). Os apelantes citam como fundamento, em sua inicial... DIVERSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser... que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50280893920144047200 SC 5028089-39.2014.4.04.7200

, da CF , Lei 12.651 /2012, Lei 7.661 /1988, Lei 6.938 /1981, e Resoluções CONAMA 08/1985 e 303/ 2002), acerca... todas as autorizações ambientais e licenciamento referentes à construção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112 SP

que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei 7.511/86), também se aplicavam às..., destacando-se, em especial, a Lei 4.771/1965, que …

Página 26 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

sido ampliados pela Lei 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos..., que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei 7.803, editada em 18 de julho

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 80004177520178240000 Capital 8000417-75.2017.8.24.0000

, que, na espécie, remontam ao ano de 2011. Incide, portanto, o teor dado ao dispositivo pela Lei 7.511/1986, que previu... introduzidas pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89), que fixou em, no mínimo, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033266920128190057

das populações humanas”. Antes, porém, com o advento da Lei n.º 7.511/86 proprietários de terrenos em área urbana deveriam... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024459320098240078 Urussanga 0002445-93.2009.8.24.0078

Florestal (Lei Federal 4.771/65, com as alterações introduzidas pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89), que fixou em, no mínimo... de declaração opostos, quanto à aplicabilidade do art. 11, caput e …
Termo/Assunto relacionado