Art. 5, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50156274820164040000 5015627-48.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015627-48.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : SAMIR BOMBANA ADVOGADO : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR : gabriel ortolan de menezes doria…

Andamento do Processo n. 4072920094013200 - Apelação Criminal - 25/05/2016 do TRF-1

Numeração Única: 4072920094013200 APELAÇÃO CRIMINAL 2009.32.00.000409-0/AM Processo na Origem: 4072920094013200 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES APELANTE : LUIZ FELIPE MOURA PINTO…

Página 871 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Maio de 2016

SILVA APELADO : OS MESMOS DESPACHO O eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração implicará a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Faz-se mister a oitiva da parte contrária,…

Andamento do Processo n. 0010599-44.2015.4.05.8100 - 03/02/2016 do TRF-5

3 - 0010599-44.2015.4.05.8100 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SEM INDICIADO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 11ª VARA SENTENÇA Nº SEN.0011._______________/2016 - TIPO 'E' PROCESSO Nº…

Página 22 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Fevereiro de 2016

ambição e obtenção de dinheiro fácil. No que diz respeito às circunstâncias e conseqüências, tem-se que o réu participou ativamente da ação criminosa, conduta que resultou em um grave prejuízo para a…

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2012

solicitado à fl. 183, devendo o respectivo laudo ser encaminhado a este Juízo. Oficie-se.Fls. 1601/1616: Dê-se vista às partes.Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, à fl. 1597, e…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2012

Relator : Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa : Peças de informações. Sistema Financeiro. Inserção falsa e/ou omissão de demonstrativos contábeis de instituição financeira (art. 10 da Lei nº.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 91289 SC 2003.009128-9

Dados do acórdão Classe: Recurso Criminal Processo: Relator: Jorge Mussi Data: 2003-11-04 Recurso criminal n. , de Blumenau. Relator: Des. Jorge Mussi. DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ALTER…

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2012

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque e a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos. 010. Processo :…

Página 273 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2012

337. Processo : 1.00.000.017449/2011-12 Voto: 2741/2012 Origem: 1ª VF/BARRETOS/SP Relator : Dr. Douglas Fischer Relatora : Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque Voto: 7339/2012 para…