Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Página 871 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Maio de 2016

SILVA APELADO : OS MESMOS DESPACHO O eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração implicará a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Faz-se mister a oitiva da parte contrária,…

Página 22 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Fevereiro de 2016

ambição e obtenção de dinheiro fácil. No que diz respeito às circunstâncias e conseqüências, tem-se que o réu participou ativamente da ação criminosa, conduta que resultou em um grave prejuízo para a…

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2012

solicitado à fl. 183, devendo o respectivo laudo ser encaminhado a este Juízo. Oficie-se.Fls. 1601/1616: Dê-se vista às partes.Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, à fl. 1597, e…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2012

Relator : Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa : Peças de informações. Sistema Financeiro. Inserção falsa e/ou omissão de demonstrativos contábeis de instituição financeira (art. 10 da Lei nº.

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2012

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque e a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos. 010. Processo :…

Página 273 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2012

337. Processo : 1.00.000.017449/2011-12 Voto: 2741/2012 Origem: 1ª VF/BARRETOS/SP Relator : Dr. Douglas Fischer Relatora : Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque Voto: 7339/2012 para…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2012

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque. 360. Processo :…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2012

Ementa : PEÇAS DE INFORMAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, §3°, CP). ART. 28 DO CPP C/C ART. 62, IV, DA LC N° 75/93. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA AUTORIA. NÃO…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2011

Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia PROCESSOS NÃO PADRÃO 074. Processo : 1.00.000.013806/2011-73 Voto: 2588/2011 Origem: JF/LONDRINA/PR 075. Processo : 1.00.000.013833/2011-46 Voto: 2589/2011 Origem:…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2011

Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98).REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 28 DO CPP C/C ART. 62, IV, DA LC 75/93). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O ARGUMENTO DA NÃO…