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17 de julho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 17 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 17. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0143988-51.2014.4.02.5156/01 - Recurso Inominado - 12/02/2019 do TRF-2

nacional, mediante a concessão de medida cautelar, prevista no art. 10 da Lei 9.868/1999, embora reconhe cido pelo relator... de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177/1991, em relação ao uso da Taxa Referencial..., publicado em DJe-250 de 19/12/2014.) 4. Releva r...

Andamento do Processo n. 0054718-94.2015.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 12/02/2019 do TRF-2

nacional, mediante a concessão de medida cautelar, prevista no art. 10 da Lei 9.868/1999, embora reconhe cido pelo relator... de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177/1991, em relação ao uso da Taxa..., publicado em DJe-250 de 19/12/2014.) 4. Releva ressaltar que...

Pg. 2197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177/1991... de todos os processos em tramitação no território nacional, mediante a concessão de medida cautelar, prevista no art. 10 da Lei 9.868... real dos depósitos, não houve determinação,...

Pg. 2230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177... real dos depósitos, não houve determinação, na referida ação direta de inconstitucionalidade, de suspensão... de todos os processos em tramitação no território nacional, mediante a conc...

Pg. 2259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Le i 8.177/1991... de todos os processos em tramitação no território nacional, mediante a concessão de medida cautelar, prevista no art. 10 da Lei 9.868... real dos depósitos, não houve determinação,...

Pg. 2286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177/1991... de todos os processos em tramitação no território nacional, mediante a concessão de medida cautelar, prevista no art. 10 da Lei 9.868... real dos depósitos, não houve determinação,...

Pg. 1629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

território nacional, mediante a concessão de medida cautelar, prevista no art. 10 da Lei 9.868/1999, embora reconhe cido... de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177/1991, em relação ao uso da Taxa.../12/2014, publicado em DJe-250 de 19/12/2014.) 4. Releva ressalt...

Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do art. 17 , caput, da L ei..., o valor real dos depósitos, não houve determinação, na referida ação direta de inconstitucionalidade, de suspensão... de todos os processos em tramitação no território nacional, mediante ...

Pg. 1735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

art. 10 da Lei 9.868/1999, embora reconhec ido pelo relator do processo, Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão...=260205), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17... que, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 (http://www.stf.jus.br/po...

Pg. 1757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

), em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, caput, da L ei 8.177... real dos depósitos, não houve determinação, na referida ação direta de inconstitucionalidade, de suspensão... de todos os processos em tramitação no território nacional, mediante a conc...

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