Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Petição - Ação Devolução contra Wrobel Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. GRERJ: -47 , brasileiro, militar, , inscrito no CPF sob o no e RG sob o no , residente e…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PALESTINA - SP , brasileiro, , trabalhador rural, portador do RG no , e inscrito no CPF/MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-ALAGOAS. , brasileira, casado, Bombeiro militar do Estado de Alagoas, portador do RG no 1.424.940 SSP/AL, inscrito no…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. “A justiça guarda o homem íntegro, mas a impiedade arruína o que vive praticando...” ( Provérbios…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. “A justiça guarda o homem íntegro, mas a impiedade arruína o que vive praticando...” ( Provérbios…

Petição Inicial - Ação Cobrança indevida de ligações contra Banco Bradesco, Banco Bradesco, Bradesco Vida e Previdência e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS. , brasileira, , servidora publica, RG , CPF , residente e domiciliada nesta cidade…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE MANAUS (AM) DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO URGENTE – ESTATUTO DO IDOSO – Art. 3. É…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS , brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n. ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco e Bradesco Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANCO BRADESCO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco e Bradesco Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANCO BRADESCO…