Art. 5, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG

casada) conforme previsão da lei 8.137/90, artigo 5º, incisos II e III, e indenização por danos morais. A parte requerida... que motivou o pedido já foi revogada, qual seja, os incisos II e III do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11080039620188260100 SP 1108003-96.2018.8.26.0100

II e III da Lei 8.137/1990, a prática de venda casada é ilegal e abusiva. Requer a inversão do ônus de sucumbência... efetivo total do contrato, em violação ao princípio da boafé objetiva. …

Você sabia?

), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). ✍️A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II..., III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção …
Direito Todo Dia, Advogado
há 8 meses

3 Abusos que os bancos fazem com seus clientes costumeiramente

quantitativos”. Ainda sobre o tema, a Lei 8137 /1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos... II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – …

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Maio de 2019

8.137/90, art. 5º, incs. II e III, tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam... de crédito comercial que guarda total consonância com o art. 5º do Decreto-le…

Tudo que você precisa saber sobre ações e processos contra banco

, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Além de ilegal é crime instituído pela lei 8137/1990, artigo 5..., incisos II e III: Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – subordinar …

É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

, que define os crimes contra a ordem tributária , econômica e contra as relações de consumo , no seu artigo 5º, incisos II... de outro(s) iten(s) ou pela imposição de quantidade mínima de produto …

12 Abusos que os bancos cometem contra os consumidores

de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II... o disposto no artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Por ser …

Andamento do Processo n. 0008932-87.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137.../1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso

Andamento do Processo n. 0008931-05.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º... da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também …