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25 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

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3 Abusos que os bancos fazem com seus clientes costumeiramente

quantitativos”. Ainda sobre o tema, a Lei 8137 /1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos... II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à... a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2019

8.137/90, art. 5º, incs. II e III, tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam... de crédito comercial que guarda total consonância com o art. 5º do Decreto-lei 413/69 e que os embargantes não cumpriram... de 02 (dois) a 05 (cinco) anos ou multa. Assim também o fez a Lei 8.884/94...

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, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Além de ilegal é crime instituído pela lei 8137/1990, artigo 5..., incisos II e III: Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à... lembrar que o código de defesa do consumir e a Justiça Brasileira em seu ar...

É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

, que define os crimes contra a ordem tributária , econômica e contra as relações de consumo , no seu artigo 5º, incisos II... de outro(s) iten(s) ou pela imposição de quantidade mínima de produto ou serviço. Desse modo, a Lei n.º 8.137/1990... da propriedade e dos contratos, elucidado na Constituição Federal , inciso...

12 Abusos que os bancos cometem contra os consumidores

de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II... o disposto no artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Por ser uma prática abusiva, caso o cidadão receba... ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ainda sobre...

Andamento do Processo n. 0008932-87.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137.../1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso XVIII do § 3º do art. 36 da Lei 12529/2011... de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezem...

Andamento do Processo n. 0008931-05.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º... da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso XVIII do § 3º do art. 36 da Lei 12529..., do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, ...

Pg. 3491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º, incisos II e III; - mesmo após as inúmeras tentativas da reclamante... das cobranças indevidas; - a venda casada está proibida no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor; a Lei 8137/1990 tipificou...Pg. 3491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de...

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Processo Nº RO-0001801-72.2016.5.17.0007 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO JULIANE PIRES DE OLIVEIRA(OAB: 80763/RS) RECORRENTE

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