Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
Heitor Bezerra, Estudante de Direito
há 2 meses

Vendas CASADAS: você sabe identificar e se proteger?

abusiva; - No Art. 5, II, III da Lei 8.137/90, essa prática é tipificada como um crime contra as relações de consumo..., inclusive com penas aos detentores que variam de 2 a 5 anos ou multa; - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007966-29.2019.8.16.0001 PR 0007966-29.2019.8.16.0001 (Acórdão)

, da Lei 8.137/90, ou aos artigos 39, incisos I e V e 51, incisos IV, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Do ônus..., ainda que por outros fundamentos. 47. Para fins de prequestionamento, …

Andamento do Processo n. 329.017 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 03/03/2020 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329.017 - RN (2013/0112342-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA…

Página 7653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

Nesse particular, a revisão do contrato igualmente não possui nenhuma relação com as regras do CDC, tendo decorrido da interpretação da cláusula 7.ª do contrato (que prevê a impossibilidade de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1639539 RS 2019/0373125-0

, do Código de Processo Civil e ao art. 5º , II e III , da Lei 8.137 /90. Pugnou pela aplicação da penalidade prevista no... , 399 , I e III , e 400 , I e II , do Código de Processo Civil e ao art. …

Página 11598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

ipsa" no caso. Desprovido no particular. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O pedido de majoração da verba honorária resta prejudicado, em decorrência da alteração da sucumbência nesta Instância. Recurso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE RESTITUIÇAO DE COTA DE CAPITAL SOCIAL. COTAS DE COOPERATIVA. INTEGRALIZAÇAO. ALEGAÇAO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001157-10.2008.4.02.5117 RJ 0001157-10.2008.4.02.5117

4.380/1964; Artigo 23, Lei 8.004/1990; Artigo 5º, incisos II e III, Lei 8.137/1990; Artigo 17, Resolução CMN ..., pela Apelante, e na aquisição pelo Recorrido, em face do que dispõe o Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082688409 RS

, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, II e III, da Lei 8.137/90. Pugnou pela aplicação da penalidade prevista no art... BRADESCO S/A RECORRIDO Vistos. I. MARJORIE DURAN ROCHA interpôs recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1108003-96.2018.8.26.0100 SP 1108003-96.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000771835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108003-96.2018.8.26.0100, da Comarca de…