Art. 5, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007966-29.2019.8.16.0001 PR 0007966-29.2019.8.16.0001 (Acórdão)

, da Lei 8.137/90, ou aos artigos 39, incisos I e V e 51, incisos IV, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Do ônus..., ainda que por outros fundamentos. 47. Para fins de prequestionamento, …

Andamento do Processo n. 329.017 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 03/03/2020 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329.017 - RN (2013/0112342-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA…

Página 7653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

Nesse particular, a revisão do contrato igualmente não possui nenhuma relação com as regras do CDC, tendo decorrido da interpretação da cláusula 7.ª do contrato (que prevê a impossibilidade de…

Página 11598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

ipsa" no caso. Desprovido no particular. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O pedido de majoração da verba honorária resta prejudicado, em decorrência da alteração da sucumbência nesta Instância. Recurso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE RESTITUIÇAO DE COTA DE CAPITAL SOCIAL. COTAS DE COOPERATIVA. INTEGRALIZAÇAO. ALEGAÇAO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082688409 RS

, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, II e III, da Lei 8.137/90. Pugnou pela aplicação da penalidade prevista no art... BRADESCO S/A RECORRIDO Vistos. I. MARJORIE DURAN ROCHA interpôs recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11080039620188260100 SP 1108003-96.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000771835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108003-96.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Você sabia?

✍️A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). ✍️A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081985624 RS

, do Código de Defesa do Consumidor ; artigo 5º , II e III , da Lei n. 8.137 /90; artigos 104 , 112 , 113 , 128 , 186 , 187 , 206... do Consumidor , 5º, II e III, da Lei n. 8.137 /90, e 104 , 112 , …
Direito Todo Dia, Advogado
ano passado

3 Abusos que os bancos fazem com seus clientes costumeiramente

1. PORTA GIRATÓRIA As portas giratórias são um exemplo de descaso por toda a imensidão deste país. Não é ilegal ter portas giratórias, o mal reside em não conservá-las, obrigando consumidores a…