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26 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 30 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como.... Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO... DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C...

Andamento do Processo n. 2017/0133203-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no sentido...Andamento do Processo n. 2017/0133203-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ (5752) RECURSO ESPECIAL 1.675.246... PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33 DO CP . ROUBO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ...

Andamento do Processo n. 0003283-16.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TRF-3

Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal..., recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova... criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cog...

Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo... efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32... do habeas corpus em substituição a recurso s ordinários (apelação , agravo e...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81656 SP 2017/0048972-8

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 30 DA LEI 8.038 /90... EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 30 DA LEI 8.038 /90. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DEFENSORA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE... (cinco) dias, conforme o preceito do art. 30 , caput, da Lei 8.038 /90 (f...

HABEAS CORPUS: HC 368332 SP 2016/0219786-5

ao disposto no art. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no... ao disposto no art. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) NEGATIVA DE VIG...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85729 SP 2017/0139299-1

309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei ... 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei ... 8.038 /90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de...

Pg. 2950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei 8.038/90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo.... ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO... decisão acerca da possibilidade que detém ou não a parte para o cumprimento d...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido... de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar...

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 30 DA LEI...Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 (4639) RECURSO EM HABEAS CORPUS 81.656 - SP (2017/0048972-8... 8.038/90. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DEFENSORA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INT...

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