Artigo 30 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - contra Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e Ministério Público Estadual

AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Habeas Corpus n° , já qualificado nos autos do habeas cor- pus epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 2184708-88.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/08/2022 do TJSP

Nº 2184708-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 746657 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 746657 - SP (2022/0168500-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUCAS FERNANDES SANCHES ADVOGADO : LUCAS FERNANDES SANCHES - SP442684 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 1346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

DESPACHO Nº XXXXX-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 12048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

matéria fático-probatória dos autos, incabível em habeas corpus. 5. A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas…

Andamento do Processo n. 0726033-48.2022.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 12/08/2022 do TJDF

N. 0726033-48.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JONATHAN GALDINO CARVALHO SILVA. Adv(s).: DF61705 -BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA. A: BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 746995 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 746995 - SP (2022/0170071-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : SEBASTIÃO GOMES DE…

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

com ilações e conjecturas. Aponta o que entende ser contradições existentes nos depoimentos das testemunhas de modo que, em audiência, requereu que fosse oficiada a PMGO afim de que informasse os…

Página 13681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDICIONANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas…

Intimação - Petição Criminal - 4000909-42.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4000909-42.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MIGUEL VICENTE POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WILLIAN DOS ANJOS SANTOS | 84352/PR WILLIKIS APARECIDO DOS ANJOS…