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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 30 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

previstas no art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, passou... do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado... a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Co...

Andamento do Processo n. 201700319699 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do TJSE

COM O ART. 105, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 30 DA LEI 8.038/90, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO DANDO-LHE SEGUIMENTO...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. ART. 30 DA LEI N. 8.038/90. RECONHECIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU... REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O recurso ordinário em habeas corpus deve atender as exigências da Lei n. 8.038/90...Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 (2629) AgRg no RECURSO...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/11/2017

DE ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 105, II, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 30 DA LEI 8.038/90, ADMITO O RECURSO... A SESSÃO DE JULGAMENTO, A SER REALIZADA DIA 28/11/2017, A PARTIR DAS 08:30 HS. HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO...

Inteiro Teor. : 21309671220178260000 SP 2130967-12.2017.8.26.0000

, sequestro ou receptação dolosa, após a Lei 12.403 /2011, não estariam em harmonia com o art. 313, I, do CPP , possibilitando... da ordem econômica, foi introduzido pelo art. 86 , da Lei n. 8.884 /94, que trata da prevenção dos chamados"white collor... das medidas protetivas de urgência. Entretanto, por força da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665057 SP 2017/0081082-0

, a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, assentou-se no sentido de que o habeas... da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...RECURSO ESPECIAL REsp 1665057 SP 2017/0081082-0 RECURSO ESPECIAL 1.665.057 - ...

Andamento do Processo n. 2017/0081082-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, a, da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas...Andamento do Processo n. 2017/0081082-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (8601) RECURSO ESPECIAL 1.665.057...-se de recurso especial interposto por J. A. DE O. com fundamento nas alíneas a e c ...

Andamento do Processo n. 201700321843 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do TJSE

O ART. 30 DA LEI 8.038 /90, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO DANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE. Cartórios do 2º Grau ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO...) 1º MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 2º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST........: 28/08/2017.../SE ASSIM, ESTANDO PRESENTES OS PRES...

Pg. 8025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado... de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n.... 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado...

Pg. 20. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

o recurso ordinário (art. 30, lei 8.038/90). Remetam-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. 9... Recebo o recurso ordinário (art. 30, lei 8.038/90). Remetam-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem.... Advogado : Márcio Lima da Costa Júnior (39973/SC) DECISÃO MONOCRÁ...

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