Art. 30 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 559.732 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário... sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em …

Andamento do Processo n. 566.188 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela... (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto …

Andamento do Processo n. 572.754 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus... ou não, o crime de tráfico ilícito de drogas, previsto nos artigos 33, …

Andamento do Processo n. 574.230 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

normas previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990... mesmo dia e, posteriormente, foi denunciado pela suposta prática do delito …

Página 10819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela...Pg. 10819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 HABEAS CORPUS

Página 10970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte... e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, …

Página 11083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário... em que foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 1º e …

Página 11161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a...Pg. 11161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084254150 RS

, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não... com a jurisprudência do E. STF, que, embora não deva ser conhecido o …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90...Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2020 desferindo diversos …