Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.

Página 1844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

, § 2º da Lei 5.478 /68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no § 3º do referido artigo, repita-se a diligência... N. 0710648-04.2020.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - …

Página 1846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

Juiz de Direito 5 N. 0710014-08.2020.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - Adv (s).: DF0017029A - JOELMA...º da Lei 5.478 /68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no § 3º …

Andamento do Processo n. 0740230-76.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2020 do TJDF

, de 08 de maio de 2020 do TJDFT. Cite-se e intime-se, por carta com AR (art. 5º , § 2º da Lei 5.478 /68), PARA...º , da Lei 5.478 /68, arbitro os alimentos provisórios em R$ 1.045,00, o equivalente …

Andamento do Processo n. 0707462-85.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2020 do TJDF

especial de alimentos (art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 5.478/68). Comprovada a filiação, a necessidade dos alimentos é premente...-se e intime-se, por carta com AR (art. 5º, § 2º da Lei 5.478/68), mas, …

Página 2437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

, por via postal, em conformidade com o artigo 5º, § 2º da Lei de 5.478, de 25 de julho de 1968. 3 Processe... TARTALIA E SILVA (OAB 288029/SP) Processo 1016864-29.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

, determino a INTIMAÇÃO da executada, por via postal, em conformidade com o artigo 5º, § 2º da Lei de 5.478, de 25 de julho... 5.478, de 25 de julho de 1968, determino que se faça a citação do …

Andamento do Processo n. 0710214-15.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/09/2020 do TJDF

ele, para todos os efeitos legais à CITAÇÃO (ARTIGO 5º, §2º da Lei 5.478/68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no...Andamento do Processo n. 0710214-15.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0710404-75.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/09/2020 do TJDF

(ARTIGO 5º, §2º da Lei 5.478/68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no §3º do referido artigo, repita...Andamento do Processo n. 0710404-75.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial 5…

Andamento do Processo n. 1015264-36.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 14/09/2020 do TJSP

estabelecida pelo artigo 6º da Lei de 5.478 , de 25 de julho de 1968, determino que se faça a citação do réu, por via... postal, que é a regra desta lei especial, nos termos do artigo 5º , § 2º …

Andamento do Processo n. 0710141-43.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/09/2020 do TJDF

todos os efeitos legais à CITAÇÃO (ARTIGO 5º , § 2º da Lei 5.478 /68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no...Andamento do Processo n. 0710141-43.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei