Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06379905820188040001 AM 0637990-58.2018.8.04.0001

aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem TributáriaLei 8137... que almeja alcançar com o poder jurisdicional, inteligência que se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5058481-34.2015.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5058481-34.2015.4.04.7100

de inconstitucionalidade do art. 12 , inc. I , da Lei n. 8.137 /90. Afronta ao art. 5º , inc. II e XXXIX , da Constituição Federal . Além... a incidência do art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes

Andamento do Processo n. 1.237.044 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/05/2020 do STF

a incidência do art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a ordem tributária, aplicando-se o aumento de 1/3 (um terço.... 8.137 /90. Afronta ao art. 5º , inc. II e XXXIX , da Constituição Federal …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

de incidência da causa de aumento do art. 12 , inc. I , da Lei n. 8.137 /90, o patamar de 1/3 (um terço) para valores entre R... , XXXIX, LIV e LVI, da mesma Carta, apontando-se a …

Andamento do Processo n. 0872747-88.2018.8.14.0301 - 18/05/2020 do TJPA

5º , II , da Lei n. 8.137 , de 27.12.1990, e art. 3º , VIII , da Lei n. 8.158 , de 8.1.1991). 2. Descabe... e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); II – as parcelas em atraso da …

Página 1226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2020

5º, II, da Lei n. 8.137, de 27.12.1990, e art. 3º, VIII, da Lei n. 8.158, de 8.1.1991). 2. Descabe a este colegiado...Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2020 5. No caso, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00677375120138130317 MG

ou serviço. A prática de venda casada é de tal forma ofensiva às relações de consumo que o artigo 5º , II da lei 8.137... referência ao artigo 84 da Lei 8.981 , de 1995 estabeleceu que nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01358517120158130317 MG

, II da lei 8.137 de 1990 a capitula como ilícito penal. Verifica-se que a parte autora já realizou o pagamento de 18... confirmada em outras normas, tais como os artigos 39 , § 4º , da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007966-29.2019.8.16.0001 PR 0007966-29.2019.8.16.0001 (Acórdão)

, da Lei 8.137/90, ou aos artigos 39, incisos I e V e 51, incisos IV, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Do ônus..., ainda que por outros fundamentos. 47. Para fins de prequestionamento, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06499440420188040001 AM 0649944-04.2018.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0649944-04.2018.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.