Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
quantitativos”. Ainda sobre o tema, a Lei 8137 /1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos... II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à... , artigo 5º , II ). A comissão de permanência é uma taxa acrescida ao va...
(art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). Ao contrário do que alega a recorrente, o fato de os consumidores assinarem...: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27... Lei nº 9.957/2000. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de...
protetiva do consumidor (CDC - artigo 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. 5º, II..., da Lei n.º 8.137/90). Ao contrário do que alega a recorrente, o fato de os consumidores assinarem o contrato de seguro... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação ...
8.137/90, art. 5º, incs. II e III, tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam... de crédito comercial que guarda total consonância com o art. 5º do Decreto-lei 413/69 e que os embargantes não cumpriram... de 02 (dois) a 05 (cinco) anos ou multa. Assim também o fez a Lei 8.884/94...
contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). Ao contrário do que alega a recorrente, o fato de os consumidores... admitir,por vedado pela legislação protetiva do consumidor (CDC - artigo 39, I), constituindo inclusive crime..., fazendo-o de forma específica em relação à autora, conforme se verific...
, II, da Lei n.º 8.137/90). Ao contrário do que alega a recorrente, o fato de os consumidores assinarem o contrato... legislação protetiva do consumidor (CDC - artigo 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º... específica em relação à autora, conforme se verifica a reclamante recebeu ...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1001494-39.2018.5.02.0431 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santo André RECORRENTE: VIA
crime contra as relações de consumoprevisto no art. 5º , II , da Lei nº 8.137 /1990; que há ilegalidade na cobrança... a 1,3900% ao mês, eis que o reajuste deve ocorrer na forma do contrato, conforme inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.514 /1997...% ao ano. Atualmente, a capitalização encontra respaldo no artigo 5º da ...
), e com o art. 6º , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.457 /1992, em desfavor dos acusados Maj Brig Eng RRm Herman Rubens...º, inciso II, do matéria de prova e com o claro propósito de debate com os Senhores Ministros. RISTM, por entender.... 65 , II , d , da Lei 8.666 /93 (...). A seu turno, as Notas Fiscais 3381 e 33...
, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Além de ilegal é crime instituído pela lei 8137/1990, artigo 5..., incisos II e III: Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à... de defesa do consumidor, artigo 39, inciso I: Art. 39 – é vedado ao fornece...