Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG

casada) conforme previsão da lei 8.137/90, artigo 5º, incisos II e III, e indenização por danos morais. A parte requerida... que motivou o pedido já foi revogada, qual seja, os incisos II e III do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009234720134036112

, da Lei 8137/90, sustentando-se, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de relação... e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de artigo 19, I, …

Andamento do Processo n. 1018342-98.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 31/10/2019 do TJSP

defeso em lei ( Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 ) e constitui crime (Lei n.º 8.137 /90, artigo 5.º , inciso II... ( Código Civil , artigos 423 e 424 ; Código de Defesa do Consumidor , art…

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

do Consumidor, artigo 39) e constitui crime (Lei n.º 8.137/90, artigo 5.º, inciso II). Entrementes, essa proibição não é... 423 e 424; Código de Defesa do Consumidor, artigo 54). Como é de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06473727520188040001 AM 0647372-75.2018.8.04.0001

, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem TributáriaLei 8137 /1990, in verbis: Art.... II da Lei de Crimes Contra a Ordem TributáriaLei 8137 /1990. - …

Página 6145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Outubro de 2019

do Consumidor e pelo artigo 5º, inciso II, DA Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica... de atentar contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do …

Página 700 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

, inclusive, crime contra as relações de consumo (art. 5º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990). De fato, o consumidor não pode ser... pagamento (STJ – Súmula 362). Sem condenação em custas e honorários …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Outubro de 2019

, e constituindo crime contra as relacoes de consumo , crime tipificado no artigo 5º , inciso II , da Lei 8.137 /90. E, também... protegidos pelo Código do Consumidor Federal. Só para frisar, o …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Setembro de 2019

de consumo, crime tipificado no artigo 5º, inciso II, da Lei 8.137/90. E, também, a Lei de Defesa da Concorrência – Lei... do Consumidor Federal. Só para frisar, o próprio artigo 5º, em um de seus i…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0032940-48.2012.8.17.0810 PE

. Sobre o tema, a Lei 8.137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu artigo 5º, inciso II: Ar. 5º Constitui... EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LEI 8.137/1990. …