criminosa encontra-se expressa no art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/1990. Essa lei trata dos crimes contra a ordem tributária... de escolha do consumidor chega a ser, sobretudo, caracterizada como crime…
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
Página 858 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020
(CDC, art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90... nos termos do art. 38 da lei 9099/95. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a …
Página 859 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020
contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém... e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº …
Página 1028 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020
de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar...) SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 …
Página 1030 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020
inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura... pelo artigo 39, inciso, I, do CDC. A Venda Casada é proibida pelo Código de …
Página 1031 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020
de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar...) SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 …
Página 837 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2020
contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre.... Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. …
Página 779 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2020
(art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar... e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº …
Página 780 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2020
contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém...:0025560/BA) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos …
Página 782 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2020
(art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar... advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Em …