Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Petição Inicial - TJCE - Ação Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. , brasileira, solteira, chefe de cozinha, e-mail: ( ) devidamente inscrito sob o RG n° , CPF n° ,…

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Apelação Cível

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Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP. Processo BORTHOLAZZI, nos autos da Ação Ordinária para Revisão do Saldo Devedor em face de BANCO…

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização C.C Cautelar de Exibição de Documentos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP , brasileira, casada, funcionaria publica, portadora do RG. SSP/SP e do CPF/MF , residente e domiciliado na ,…

Recurso - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL - FORUM CAPITALR Processo , n os autos da Ação Ordinária para Revisão do Saldo Devedor em face de , por seu advogado que esta subscreve, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora do CPF/MF n° e RG n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Inexistência de Relação Jurídica C.C.Obrigaçao de Fazer C.C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO Prioridade na Tramitação/ IDOSA Justiça Gratuita "No caso da proteção do…