Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Página 4810 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Desta forma, caberia à Recorrida comprovar que houve a devida autorização da Recorrente em aderir a venda discutida no caso em análise, ou que, ao menos, procedeu com legalidade na cobrança do…
0
0

Publicação do processo nº 8000360-40.2019.8.05.0251 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000360-40.2019.8.05.0251 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003248-50.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 02/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003248-50.2024.8.16.0021 POLO ATIVO SEBASTIãO COSME NETO POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) VITOR RODRIGUES SEIXAS | 457767/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/02/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO ATIVO MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA | 29046/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR | 23178/CE THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO THIAGO BARREIRA ROMCY ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR | 23178/CE THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2023

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: XXXXX-21.2017.8.05.0041;…
0
0

Publicação do processo nº 8000372-54.2019.8.05.0251 - Disponibilizado em 04/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000372-54.2019.8.05.0251 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Ronald…

Página 1438 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

Advogado(s): RODRIGO NACIFE LELIS (OAB:MG137101) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
0
0

Página 1440 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-03.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: JOSE DA…
0
0