Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Página 28 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

SÚMULA 297/STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA DO APELANTE AO SERVIÇO OFERTADO. USO DO CARTÃO COMPROVADO PARA SAQUES E COMPRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE…

Página 29 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0655943-98.2019.8.04.0001 AM 0655943-98.2019.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0655943-98.2019.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0677478-49.2020.8.04.0001 AM 0677478-49.2020.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0677478-49.2020.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001217-26.2021.8.26.0002 SP 1001217-26.2021.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001217-26.2021.8.26.0002, da Comarca de…

Petição - Ação Devolução contra Wrobel Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. GRERJ: -47 , brasileiro, militar, , inscrito no CPF sob o no e RG sob o no , residente e…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Zurich Minas Brasil e Seguros

D.JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA PAVUNA /RJ , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade número 11.742.985. -2 e inscrita no CPF sob o número , residente e…

Contrarrazões - Ação Revisão contra Bv Financeira

RESPEITABILÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS / RJ Processo n o : , brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade n° MTPS-RJ, inscrito no CPF sob o no ,…

Petição - Ação Revisão contra Bv Financeira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS / RJ , brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade n° MTPS-RJ, inscrito no…

Andamento do Processo n. 0661260-77.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - 13/04/2021 do TJAM

Processo: 0661260-77.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Manoel Paz de Souza; Advogado: Diego Andrade de Oliveira (OAB: 8792/AM); Advogado: Calixto…