Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Petição Inicial - TJPB - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE - PARAÍBA; (X) IDOSA (Prioridade Processual) Art. 39 , CDC : - é vedado ao fornecedor de…
0
0

Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM , brasileiro, casado, pintor, inscrito no CPF de nº , portador do RG nº , residente e…
0
0

Petição Inicial - TJAM - Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS. A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação/instrução e…
0
0

Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Recurso Inominado Cível - contra Apple Computer Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS. A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação/instrução e…
0
0

Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil e Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MANAUS - AMAZONAS. , brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador da RG n . º e do CPF sob o n.º ,…
0
0

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA/PI. , brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF Nº e RG Nº , residente e…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Repetição de Indébito C.C Indenização por Danos Morais C.C Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO ; Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores em Dobro c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileira, casado, advogado, em causa própria, portador do RG de nº e inscrito no CPF sob o nº ,…
0
0

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE TERESINA/PIAUÍ , brasileiro, casado, vigilante, RG nº , CPF nº , residente e domiciliado na bairro Buenos Aires, Teresina/Piauí, com endereço…
0
0

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito c/c Nulidade de Protesto e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - [Cível] Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG. NASMAN INDUSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA . "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - (Doc. 01/03) , com sede nesta cidade…
0
0