Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

Processo XXXXX-62.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Sousa Araújo Ltda -Vistos. Fl. 66/67 - DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s)…
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Página 4810 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Desta forma, caberia à Recorrida comprovar que houve a devida autorização da Recorrente em aderir a venda discutida no caso em análise, ou que, ao menos, procedeu com legalidade na cobrança do…
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Página 4256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2023

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: XXXXX-21.2017.8.05.0041;…
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Página 1438 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

Advogado(s): RODRIGO NACIFE LELIS (OAB:MG137101) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Página 1440 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-03.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: JOSE DA…
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Página 3244 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de…
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Página 4596 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

Analisando detidamente os autos e considerando o teor dos Embargos ora em apreço, é patente que o documento em pauta, identificado como “BRADESCO BILHETE RESIDENCIAL” de Id. XXXXX - Pág. 4 não foi…
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Página 4612 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

Em sua defesa, a Ré, preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva, requereu a conexão destes autos com o de nº 8000365-62.2019.805.0251, pugnou pela inépcia da inicial, bem como pela extinção…
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Página 1534 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2023

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-65.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR:…
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Página 4556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2023

(hipoteca, penhor, fiança, alienação fidejussória), para prevenção de riscos e inadimplências compatível com a natureza e os riscos do contrato principal de empréstimo ou financiamento de atividade…
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