Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ESTADUAL DA 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MANAUS - AM PROCESSO N.º , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…
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Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL FORO CENTRAL CÍVEL - SP Processo Foro Central - 4º Vara Cível BANCO PAN S/A , n os autos da Ação Ordinária para Revisão do Saldo Devedor…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Anulação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Seguro Desemprego Novo - Recurso Inominado Cível - de Loja Riachuelo e Midway Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.  Julgamento Antecipado da Lide , brasileiro, solteiro, promotor de vendas, RG n° CPF n° , residente e…
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Contestação - TJAM - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Quero Educação Serviços de Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM PROCESSO N° QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA , inscrita no CNPJ sob n° , localizada…
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Recurso - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

AO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM Autos n°: Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…
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Manifestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Santa Genebra Empreendimentos Imobiliários e PDG Realty Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo: "A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta". (Rui Barbosa) , por…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Santa Genebra Empreendimentos Imobiliários e PDG Realty Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado e bastante…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileira, viúva, enfermeira, portadora do CPF de n° , RG N° , residente e…
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Contestação - TJAM - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco e Rodrigo Barbosa Vilhena Sociedade Individual de Advocacia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. INTERESSE EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Considerando as determinações da…
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Manifestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP Processo n° , já qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente à presença de…
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