Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL - DA COMARCA DA ZONA LESTE - PIAUÍ. Brasileira, casada, aposentada, portador de RG Nº , CPF Nº , residente e domiciliado na ,…
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Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILÃO ARCADO/BA , brasileira, aposentada, portadora do CPF nº , inscrita no RG nº , residente e domiciliada no CEP: , por seu…
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Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILÃO ARCADO/BA , brasileira, aposentada, portadora do CPF nº , inscrita no RG nº , residente e domiciliada no CEP: , por seu…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA/PI. , brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº e RG nº , residente e…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA/PI. , brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº e RG nº , residente e…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA/PI. , brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº e RG nº , residente e…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA - PI. , brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG Nº , CPF Nº , residente e…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA CENTRO 1 DA COMARCA DE TERESINA/PI. , brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº e RG nº , residente e…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA/PI. , brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº e RG nº , residente e…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Cobranças Indevidas c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS/PI. , brasileira, solteira, estudante, inscrito (a) no RG de nº SSP/PI, inscrito (a) no CPF…
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