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19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 15, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/11/2012

contrarrazões. Sumariamente relatado. O recurso extraordinário é tempestivo, isento de preparo, restou arguida a preliminar de repercussão geral nos moldes do art. 543-A do CPC e encontra-se

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/09/2004

pouco aviso deferir-se a liminar, forma de antecipação da prestação jurisdicional, que, aconselham os doutos, só deve ser ministrada se pressentido que,sem ela,a virtual segurança, em julgamento

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