Art. 13, inc. II da Lei das Duplicatas - Lei 5474/68

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
II - por falta de devolução o protesto será tirado mediante apresentação de qualquer documento comprobatório do recebimento do título pelo sacado;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120539027 SC 2012.053902-7 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Joinville Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Ação de reparação de danos. Protesto de título. Alegação de irregularidades no protesto. Tentativas de intimação pessoal. Notificação…

Página 395 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Dezembro de 2012

que o credor proceda ao protesto e comprove a entrega e o recebimento das mercadorias. Ausente um ou outro requisito, a cobrança da duplicata somente poderá ser feita pela via ordinária, sumária ou…

Página 2130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2012

Cuida-se de agravo interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 822213720018070001 DF 0082221-37.2001.807.0001

PAGE 3 tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – 2001.01.1.082221-4 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN n° 2001.01.1.082221-4…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010150009133 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 20014015000913-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110822214 DF

PAGE 3 tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – 2001.01.1.082221-4 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN n° 2001.01.1.082221-4…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 441241 SC 2009.044124-1

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Stanley da Silva Braga Data: 2010-07-22 Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. EMBARG…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2011

excussão irregular. A exceção de pré-executividade não perdeu eficácia mesmo após as alterações no processo de execução. Neste sentido a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2009

DECISÃO: ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0082221-37.2001.807.0001 DF 0082221-37.2001.807.0001

COMERCIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. - PRESCINDE O TÍTULO DE ACEITE, PARA O FIM DE …