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19 de julho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 15 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Inteiro Teor. Declaratória de Constitucionalidade 70079394458 RS

de janeiro de 2006, do mesmo Estado”. Nos termos dos art. 23 e 24 da Lei 9.868/99, a ação direta de inconstitucionalidade... , nos termos do § 3º do art. 10 da Lei 9.868/1999, para suspensão imediata da aplicação do § 3º do art. 5º da Lei .... DA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constato que a lei complement...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

de constitucionalidade da lei impugnada. Ante o exposto, com fundamento no art. 15 da Lei 9.868 /99 e do que restou decidido... julgada às ações de controle concentrado, é preciso reconhecer que é a própria Lei 9.868 /99 que, em seu art. 26... (“a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 8027300620168220000 RO 0802730-06.2016.822.0000

do acórdão em 03/05/2018. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 538/2011. Criação de Gratificação... - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: SANSAO SALDANHA Data distribuição: 06/10/2016 12:46:17 Data julgamento...Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 8027300620168220000 RO 080273...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82113720138260659 SP 0008211-37.2013.8.26.0659

. Nesse sentido é o art. 10 15 da Lei 9.868 /99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta... do REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC , trazido pela Lei dos Recursos... art. 2º da Emenda Constitucional 32 , de 11/09/2001. O artigo 5º da referida MP a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10273949020178260576 SP 1027394-90.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000776251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1027394-90.2017.8.26.0576, da Comarca de São

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/08/2018

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Sansão Saldanha Data da Distribuição : 6.10.2016 Processo: 0802730-06.2016.8.22.0000 - DIRETA DE

Andamento do Processo n. 0802730-06.2016.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 04/07/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Sansão Saldanha Data da Distribuição : 6.10.2016 Processo: 0802730-06.2016.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PJe)

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2018

Art. 88. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: I - o Governador; II - a Mesa da Assembleia

Andamento do Processo n. 40 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 31/01/2018 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 40 (1981) ORIGEM : ADC - 40 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

ótica, ainda que inexistente, como corretamente afirma a União, “direito subjetivo” a transferências voluntárias, há óbvia restrição a expectativa de direito, de modo que a anotação de inadimplência

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