Art. 5, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;

Página 259 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2017

Assevera o autor que houve constrangimento, o que lhe causou prejuízo material e moral. Cita um precedente do próprio Juizado (Jef) e sustenta, então, que, nos termos do Código de Defesa do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14972220 PR 1497222-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores, Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, pelo não conhecimento da ordem …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14972220 PR 1497222-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1497222-0, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. IMPETRANTE:…

Andamento do Processo n. 0005961-74.2009.8.17.0480 do dia 24/07/2015 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0005961-74.2009.8.17.0480 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2015.0716.002999 Prazo do Edital: Legal O Doutor Moacir Ribeiro da Silva Junior,…

Página 1461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2015

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM DENEGADA. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas, uma vez que este deve…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 03004869720098260000 SP 0300486-97.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000478846 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0300486-97.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI : AGR 20000020024166 DF

Órgão: FORMDROPDOWN Classe:       n° 20000020024166 FORMDROPDOWN :       FORMDROPDOWN :       Rel. Originário: FORMDROPDOWN LÉCIO RESENDE Rel. Designado:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1678591 PR 0167859-1

Visualização de Acórdão Processo: 0167859-1 APELAÇÃO CÍVEL No 167.859-1, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: FUNDAÇÃO ERASMO DE ROTERDAM. APEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1678591 PR Apelação Cível - 0167859-1

Visualização de Acórdão Processo: 0167859-1 APELAÇÃO CÍVEL No 167.859-1, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: FUNDAÇÃO ERASMO DE ROTERDAM. APELAD…