Art. 4, § 2, inc. IV, "a" da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105160638794001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076721968 RS

VTTK Nº 70076721968 (Nº CNJ: 0037408-88.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES. DELITOS DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA, DE OBSTRUÇAO DA PERSECUÇAO PENAL DE INFRAÇAO NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇAO…

Andamento do Processo n. 0001133-76.2008.8.17.1480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00684 Processo Nº: 0001133-76.2008.8.17.1480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Ministério Público em Timbaúba - PE. Requerido: João Pereira da Silva…

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Outubro de 2018

Timbaúba - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Timbaúba Juiz de Direito: José Gilberto de Sousa (Titular) Chefe de Secretaria: Cristiane Barbosa da Costa Data: 05/10/2018 Pauta de Despachos Nº…

Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Junho de 2017

Capital - 10ª Vara Criminal 10ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: João Guido Tenório de Albuquerque Chefe de Secretaria: Samia Samara Gomes Sales Data: 09/06/2017 Pauta nº. 10/2017 Pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 390100 MG 2017/0041986-5

HABEAS CORPUS Nº 390.100 - MG (2017/0041986-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER E OUTROS ADVOGADO : VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER E …

Página 9192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2017

Segundo a inicial, o paciente foi preso preventivamente no dia 23/6/2016 e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos seguintes dispositivos: art. 14 (por 3 vezes) e 17 (por 4 vezes)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 390100 MG 2017/0041986-5

HABEAS CORPUS Nº 390.100 - MG (2017/0041986-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER E OUTROS ADVOGADO : VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER E …

Andamento do Processo n. 2017/0041986-5 - Habeas Corpus - 14/03/2017 do STJ

(4858) HABEAS CORPUS Nº 390.100 - MG (2017/0041986-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER E OUTROS ADVOGADO : VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER E…

Página 5509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2017

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (4858) HABEAS CORPUS Nº 390.100 -…