Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 5 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.

§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.

§ 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.

§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.

§ 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.

§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

§ 8º A citação do réu, mesmo nos casos dos arts. 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei.

§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 7003595-60.2018.8.22.0003 - 16/11/2018 do TJRO

, o art. 4º da Lei n. 5.478/69 prescreve que: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem... testemunhas, sendo três no máximo (Lei 5.478/68, art. 8º). Havendo informação sobre quem seja o empregador do réu, oficiese... na forma do art. 5º, § 7º, da Lei de Alimentos. O não comparecime...

Andamento do Processo n. 0302965-72.2018.8.24.0010 - Procedimento Comum / Família - 16/11/2018 do TJSC

instrução e julgamento (art. 5º, caput, da Lei n. 5.478/1968).Cite-se o Réu e intime-se a Autora, a fim de que compareçam... das medidas previstas no art. 4º e 6º da Lei 12.318/2010;7) No tocante a obrigação alimentar, comprovada a relação....Diante da adoção do rito previsto na Lei n. 5.478/1968, mais célere e benéfi...

Andamento do Processo n. 0303234-14.2018.8.24.0010 - Alimentos - Lei Especial / Família - 16/11/2018 do TJSC

: VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB 42011/SC) Processo 0303234-14.2018.8.24.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família..., para audiência de conciliação instrução e julgamento (art. 5º, caput, da Lei n. 5.478/1968).Cite-se o Réu e intime...Andamento do Processo n. 0303234-14.2018.8.24.0010 - Alimentos - Lei Espe...

Andamento do Processo n. 0303279-18.2018.8.24.0010 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 16/11/2018 do TJSC

: RICARDO WILLEMANN (OAB 24186/SC) Processo 0303279-18.2018.8.24.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos..., sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 4º e 6º da Lei 12.318/2010;7) No tocante a obrigação alimentar... expressos no artigo 1.695 do Código Civil, que estabelece:”Art. 1.695. São de...

Andamento do Processo n. 0303209-98.2018.8.24.0010 - Procedimento Comum / Família - 16/11/2018 do TJSC

, para audiência de conciliação instrução e julgamento (art. 5º, caput, da Lei n. 5.478/1968).Cite-se o Réu e intime... conta para depósito da verba alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se o fluxo processual para que o feito.... - Requerido: D. F. - Diante do contexto dos autos e com base no binômio necessi...

Andamento do Processo n. 0303210-83.2018.8.24.0010 - Procedimento Comum / Família - 16/11/2018 do TJSC

instrução e julgamento (art. 5º, caput, da Lei n. 5.478/1968).Cite-se o Réu e intime-se a Autora, a fim de que compareçam.... - Requerente: M. S. - Requerido: R. T. - Diante do contexto dos autos e com base no binômio necessidade do alimentando... e possibilidade do alimentante, frise-se, não havendo provas dos rendim...

Andamento do Processo n. 0301041-57.2018.8.24.0032 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 16/11/2018 do TJSC

: MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB 49634/ SC) Processo 0301041-57.2018.8.24.0032 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...Andamento do Processo n. 0301041-57.2018.8.24.0032 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 16/11/2018 do TJSC ADV... da defensoria pública na comarca, em atenção ao disposto no artigo 5º , LX...

Andamento do Processo n. 0303141-73.2018.8.24.0035 - Procedimento Comum / Guarda - 16/11/2018 do TJSC

contracheque do réu, contendo as informações sobre sua remuneração, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/68, sob pena... de que está empregado na Empresa Águas Negras AS Industria de Papel, nos moldes do art. 4º da Lei 5.478/1968, ARBITRO... a deliberação acerca dos alimentos provisórios.Destaco que malgrado o...

Andamento do Processo n. 0302379-39.2018.8.24.0041 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 16/11/2018 do TJSC

) dias para a apresentação de contestação (art. 5º, § 1º, da Lei n.º 5.478/68).3.4. Advirtam-se as partes de que deverão...: ESTELA MARIS DA SILVEIRA CAETANO (OAB 6230/SC) Processo 0302379-39.2018.8.24.0041 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... da confissão quanto à matéria de fato (art. 7o da Lei . 5.478/68).3.2...

Andamento do Processo n. 0302442-64.2018.8.24.0041 - Procedimento Comum / Revisão - 16/11/2018 do TJSC

o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 5º, § 1º, da Lei n.º 5.478/68).3.4. Advirtam... importará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato (art. 7o da Lei . 5.478/68).3.2. Cite-se o requerido... majoração da verba alimentar.Intime-se. Deverá ainda a parte autora carrear aos...

×