Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.
§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.
§ 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.
§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.
§ 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.
§ 8º A citação do réu, mesmo nos casos dos arts. 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei.
(Revogado)
§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 001XXXX-89.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 05/07/2022 do TJES

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Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2022

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Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

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NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-43.2022.8.10.0121 POLO ATIVO EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA | 9578/MA LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO | 19822/MA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 08313938220228100001 - 05/07/2022 - TJMA

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Andamento do Processo n. 000XXXX-14.2022.8.08.0042 - Divórcio Litigioso - 04/07/2022 do TJES

17 - 000XXXX-14.2022.8.08.0042 - Divórcio Litigioso Requerente: J.A.M.D. Requerido: J.D.D. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11925/ES - CANDIDO LOUZADA DA SILVA Requerente: J.A.M.D.

Andamento do Processo n. 001XXXX-89.2020.8.08.0048 - 04/07/2022 do TJES

00192628920208080048 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA DECISÃO AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível Processo nº: 001XXXX-89.2020.8.08.0048 Requerente: X Requerida:…