Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.
§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.
§ 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.
§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.
§ 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.
§ 8º A citação do réu, mesmo nos casos dos arts. 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei.
(Revogado)
§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 202073200641 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TJSE

DE INTIMAÇÃO E DE COMPARECIMENTO DE SEUS REPRESENTANTES (ART. 6º DA LEI N.º 5.478/68), E QUE, NA AUDIÊNCIA, ESTEJAM... (ART. 8º DA LEI N.º 5.478/68). ADVERTIDA, AINDA, A PARTE DEMANDADA, DE QUE O …

Página 586 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, contestação na PRÓPRIA audiência de conciliação – art. 5º, § 1º, da Lei n. 5.478/68. Designada a audiência, INTIME..., do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, …

Andamento do Processo n. 0740230-76.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2020 do TJDF

, de 08 de maio de 2020 do TJDFT. Cite-se e intime-se, por carta com AR (art. 5º , § 2º da Lei 5.478 /68), PARA...º , da Lei 5.478 /68, arbitro os alimentos provisórios em R$ 1.045,00, o equivalente …

Andamento do Processo n. 0707462-85.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2020 do TJDF

especial de alimentos (art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 5.478/68). Comprovada a filiação, a necessidade dos alimentos é premente... no art. 4º, da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios no …

Página 2437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

, por via postal, em conformidade com o artigo 5º, § 2º da Lei de 5.478, de 25 de julho de 1968. 3 Processe... TARTALIA E SILVA (OAB 288029/SP) Processo 1016864-29.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

, determino a INTIMAÇÃO da executada, por via postal, em conformidade com o artigo 5º, § 2º da Lei de 5.478, de 25 de julho... 5.478, de 25 de julho de 1968, determino que se faça a citação do …

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

, de informações sobre o salário ou os vencimentos do alimentante, sob as penas do artigo 22 da Lei 5.478/1968... citação (artigo 4º da Lei 5.478/1968) e deverão ser pagos mensalmente à parte …

Página 764 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

, analogamente nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478 /68, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo..., o que determino com fulcro no art. 5º , parágrafo primeiro, da Lei de …

Página 1823 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

: 8004580-89.2019.8.05.0022 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) / [Alimentos] AUTOR:JAQUELINE DOS SANTOS MOURA... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Barreiras Autor: L. …

Página 1824 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

(as), bem como o disposto no art. 4º da lei 5778/1968, arbitro alimentos provisórios o importe de 25% (vinte e cinco) Por cento.... 334 e 344 do Código de Processo Civil, bem como arts. 5º e 7º da L…