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18 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 5 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.

§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.

§ 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.

§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.

§ 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.

§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

§ 8º A citação do réu, mesmo nos casos dos arts. 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei.

§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.R.R. - Vistos etc. Defiro AJG, anotando... as informações previstas no §7.º do artigo 5.º da Lei de Alimentos, sob as ...

Andamento do Processo n. 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.Q.S. - Vistos. 1) Defiro à parte... de rendimentos do requerido, até, no máximo, a data da audiência (Lei 5478/68, a...

Andamento do Processo n. 0002323-42.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002323-42.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018... do TJSP Processo 0002323-42.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.R.S. - R.S. - Vistos.1... postal.6) D. e R. Cite-se pessoalmente, nos termos da Lei 5.478/68, por meio de...

Andamento do Processo n. 1009305-55.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1009305-55.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - 18/07/2018 do TJSP... Processo 1009305-55.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.A.S.L. - M.P.A.L. - Vistos. I... pelo menos quinze dias úteis antes da audiência (§ 2º do art. 695 do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 1011489-81.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1011489-81.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 18/07/2018... do TJSP Processo 1011489-81.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.S.L. - K.G.L. - Vistos. Defiro... os benefícios da justiça gratuita ao(à) requerente. Anote-se. Observar-se-...

Andamento do Processo n. 0506496-97.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018 do TJBA

a documentação necessária, inclusive, ao empregador (para o desconto em folha, c/c art. 5º, § 7º da Lei 5.478/68). 10...Andamento do Processo n. 0506496-97.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018... do TJBA ADV: LIVIA RIBEIRO FERREIRA (OAB 42960/BA) - Processo 0506496-97.2018.8....

Andamento do Processo n. 0506648-48.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018 do TJBA

necessária, inclusive, ao empregador (para o desconto em folha, c/c art. 5º, § 7º da Lei 5.478/68). 10.Publique...Andamento do Processo n. 0506648-48.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018... do TJBA ADV: LIVIA RIBEIRO FERREIRA (OAB 42960/BA) - Processo 0506648-48.2018.8.05.008...

Andamento do Processo n. 0702710-48.2017.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 18/07/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0702710-48.2017.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Alimentos - 18/07/2018... do TJAL ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702710-48.2017.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... audiência (art. 5º § 4º da lei 5.478/68), advertindo ao mesmo de que poder...

Andamento do Processo n. 0700129-49.2018.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 18/07/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700129-49.2018.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Revisão - 18/07/2018... de rol, art. 8º da Lei 5.478 /68. Nos mandados devem constar as observações presentes no art. 7º , da Lei 5.478 /68.... 5º , § 1º da Lei no 5.478 /68, passando-se, desde logo, para os atos instrutór...

Andamento do Processo n. 0700113-41.2018.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Dissolução - 18/07/2018 do TJAL

que queiram, em número máximo de 03 (três) - art. 8º da Lei 5.478/68. 5º) Notifique-se o Representante do Ministério... dos autos na fila “Ag. Designação de audiência” (cf. Lei n. 5.478/68, Art. 5º). Por fim, proceda-se o Cartório... do art. 4º da Lei n. 5.478/68, fixando-os no valor de 30% (trinta por cento) do salári...

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