Art. 46 da Lei 7803/89

Lei nº 7.803 de 18 de Julho de 1989

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local."

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui o novo Código Florestal .

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui o novo Código Florestal .
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