Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Andamento do Processo n. 1.243.318 - Emb.decl. / Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 03/12/2019 do STF

sentido de “que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição... já se manifestou sobre o tema da inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei 8.13…

Página 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

sentido de “que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição... já se manifestou sobre o tema da inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei 8.13…

Página 1098 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2019

a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII... o entendimento no sentido de que o crime do art. 2º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG

casada) conforme previsão da lei 8.137/90, artigo 5º, incisos II e III, e indenização por danos morais. A parte requerida... que motivou o pedido já foi revogada, qual seja, os incisos II e III do a…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

ou multa, ad exemplum, artigo 4º , 5º e 7º da Lei 8.137 /90), nos parece muito evidente o cabimento da suspensão... previsto no artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, caberia a aplicação da …

Andamento do Processo n. 1.243.318 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 25/11/2019 do STF

dominante sobre a matéria no sentido de “que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII... ilícito” e que o artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 seria …

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2019

sobre a matéria no sentido de “que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII...” e que o artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 seria inconstitucional. É o relatório. …

Página 1128 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII... tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2º, II, …

Andamento do Processo n. 0900318-34.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento - 08/11/2019 do TJSC

/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição” (STF, ARE 999425-RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski... claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição” (STF, ARE 999425-RG/SC, Rel. Min... pelo crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que …