Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Página 4810 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Desta forma, caberia à Recorrida comprovar que houve a devida autorização da Recorrente em aderir a venda discutida no caso em análise, ou que, ao menos, procedeu com legalidade na cobrança do…
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Publicação do processo nº 8000360-40.2019.8.05.0251 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000360-40.2019.8.05.0251 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003248-50.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 02/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003248-50.2024.8.16.0021 POLO ATIVO SEBASTIãO COSME NETO POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) VITOR RODRIGUES SEIXAS | 457767/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/02/2024 DATA…

Andamento do Processo n. 1539545 - Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1539545 - SC (2015/0149084-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALDRI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA RECORRENTE : ALCEU ALCIDES PEREIRA…

Página 9502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1539545 - SC (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALDRI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA RECORRENTE : ALCEU ALCIDES PEREIRA…
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Página 9503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

serviços de proteção ao crédito; (vi) que os juros capitalizados devem ser afastados e (vii) que a descaracterização da mora deve ser reconhecida. Contrarrazões às fls. 492/498 (e-STJ). É o…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO ATIVO MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA | 29046/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR | 23178/CE THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001944-62.2023.8.06.0090 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001944-62.2023.8.06.0090 POLO PASSIVO THIAGO BARREIRA ROMCY ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR | 23178/CE THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 873259 - Habeas Corpus - 05/12/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 873259 - PE (2023/0433295-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO BRANCO ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO -…