Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Página 28 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

SÚMULA 297/STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA DO APELANTE AO SERVIÇO OFERTADO. USO DO CARTÃO COMPROVADO PARA SAQUES E COMPRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE…

Página 29 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0655943-98.2019.8.04.0001 AM 0655943-98.2019.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0655943-98.2019.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0677478-49.2020.8.04.0001 AM 0677478-49.2020.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0677478-49.2020.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001217-26.2021.8.26.0002 SP 1001217-26.2021.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001217-26.2021.8.26.0002, da Comarca de…

Petição - Ação Devolução contra Wrobel Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. GRERJ: -47 , brasileiro, militar, , inscrito no CPF sob o no e RG sob o no , residente e…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052263-85.2021.1.00.0000 SC 0052263-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 200.799 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LEONARDO MORAUER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052263-85.2021.1.00.0000 SC 0052263-85.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDAO EM HARMONIA COM O …

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Zurich Minas Brasil e Seguros

D.JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA PAVUNA /RJ , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade número 11.742.985. -2 e inscrita no CPF sob o número , residente e…

Contrarrazões - Ação Revisão contra Bv Financeira

RESPEITABILÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS / RJ Processo n o : , brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade n° MTPS-RJ, inscrito no CPF sob o no ,…