Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Edital - Procedimento Conciliatório - 060XXXX-79.2022.8.04.3800 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 060XXXX-79.2022.8.04.3800 POLO ATIVO MARILZA ANDRADE RIBEIRO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM RAFAEL DE OLIVEIRA…

Edital - Procedimento Comum Cível - 060XXXX-28.2022.8.04.3800 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 060XXXX-28.2022.8.04.3800 POLO ATIVO MARIA JOSE ALMEIDA QUEIROZ POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM JORGIANA LACET DE…

Petição Inicial - TJAM - Ação Residente e Domiciliado na Rua são Paulo, - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS. A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação/instrução e…

Petição Inicial - TJAM - Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA M.M. ____a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileira, amazonense, casada, aposentada, detentora da…

Petição - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DO 17° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de seu…

Recurso - TJPE - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

MM. JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE. Processo n° ROGERIO PEREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Repetição de Indébito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE/PE. ROGÉRIO PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, consultor de…

Petição - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA/PE PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de seu…

Petição - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUIZO DA 6a Juizado Especial Cível de Olinda /PE PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da BV FINANCEIRA S/A, através de procurador…

Petição - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DO 23° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de…