Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Página 1052 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

do Habeas Corpus n. 399.109/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que o crime do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990... nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, …

Página 1054 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

legal (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. 2º, II da Lei 8137/90, por duas vezes, em continuidade delitiva (art... Albano da imputação de cometimento de delitos tipificados no art. 2º, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06379905820188040001 AM 0637990-58.2018.8.04.0001

aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem TributáriaLei 8137... DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5058481-34.2015.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5058481-34.2015.4.04.7100

A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROVAS COLHIDAS... EM RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. …

Andamento do Processo n. 1.237.044 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/05/2020 do STF

, suprimindo tributos, impõe-se a condenação pela prática do art. 1º , da Lei n. 8.137 /90. 2.Vislumbra-se a presença do animus... a incidência do art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a ordem

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

de incidência da causa de aumento do art. 12 , inc. I , da Lei n. 8.137 /90, o patamar de 1/3 (um terço) para valores entre R... , XXXIX, LIV e LVI, da mesma Carta, apontando-se a …

Andamento do Processo n. 0872747-88.2018.8.14.0301 - 18/05/2020 do TJPA

5º , II , da Lei n. 8.137 , de 27.12.1990, e art. 3º , VIII , da Lei n. 8.158 , de 8.1.1991). 2. Descabe.../2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do …

Página 1226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2020

5º, II, da Lei n. 8.137, de 27.12.1990, e art. 3º, VIII, da Lei n. 8.158, de 8.1.1991). 2. Descabe a este colegiado...Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2020 5. No caso, o …

Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Maio de 2020

de que a os crimes previstos na Lei 8.137 /1990 não violam o disposto no art. 5º , LXVII, da Constituição” (STF, ARE 999425-RG/SC... passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito …

Página 1201 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Maio de 2020

de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, mas somente... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90