Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024469-26.2019.8.26.0003 SP 1024469-26.2019.8.26.0003

do seguro, que constitui venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC e artigo 5º, incisos II e III, da Lei ... 8.137/90. Por fim, requer a reforma da r. sentença para conceder os …

Venda Casada: Saiba como Identificar

criminosa encontra-se expressa no art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/1990. Essa lei trata dos crimes contra a ordem tributária... de escolha do consumidor chega a ser, sobretudo, caracterizada como crime

Página 858 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

(CDC, art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90... nos termos do art. 38 da lei 9099/95. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a …

Página 859 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém... e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei

Página 1028 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar...) SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 …

Página 1030 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura... advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso …

Página 1031 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar...) SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 …

Página 837 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2020

contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A prática de venda casada configura-se sempre.... Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. …

Página 779 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2020

(art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar... e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei

Página 780 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2020

contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90). A prática de venda casada configura-se sempre que alguém...:0025560/BA) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos …