Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

Processo XXXXX-62.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Sousa Araújo Ltda -Vistos. Fl. 66/67 - DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s)…
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Página 4810 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Desta forma, caberia à Recorrida comprovar que houve a devida autorização da Recorrente em aderir a venda discutida no caso em análise, ou que, ao menos, procedeu com legalidade na cobrança do…
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Página 9502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1539545 - SC (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALDRI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA RECORRENTE : ALCEU ALCIDES PEREIRA…
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Página 9503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

serviços de proteção ao crédito; (vi) que os juros capitalizados devem ser afastados e (vii) que a descaracterização da mora deve ser reconhecida. Contrarrazões às fls. 492/498 (e-STJ). É o…
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Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2023

máximo do preceito secundário da norma como referência temporal para cálculo do lapso prescricional. A causa de aumento ou de diminuição da pena interferem na fixação da referência temporal " (HC n.
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Página 4256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2023

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: XXXXX-21.2017.8.05.0041;…
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Página 1438 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

Advogado(s): RODRIGO NACIFE LELIS (OAB:MG137101) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Página 1440 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-03.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: JOSE DA…
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Página 3244 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de…
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Página 4596 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

Analisando detidamente os autos e considerando o teor dos Embargos ora em apreço, é patente que o documento em pauta, identificado como “BRADESCO BILHETE RESIDENCIAL” de Id. XXXXX - Pág. 4 não foi…
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