Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 23 de Abril de 1996

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

13. Corretagem e mediação - Direito civil: contratos

13 CORRETAGEM E MEDIAÇÃO DOUTRINA “A corretagem foi primeiramente denominada de mediação e consistia na atividade desenvolvida por uma pessoa com o fito de aproximar outras, visando a realização de…
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Art. 112 - Título IX. Disposições Finais e Transitórias - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 112. (Vetado.) Art. 113. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Conselheiros observarão os…
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IX. Práticas Abusivas - Manual de Direito do Consumidor

Antonio Herman V. Benjamin 1.Introdução: o conceito de prática abusiva Prática abusiva ( lato sensu ) é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. São…
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Capítulo V. Condutas Anticoncorrenciais - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário : 1. Introdução – 2. Repressão a condutas anticoncorrenciais na Lei Concorrencial: 2.1 O art. 36 da Lei Concorrencial: 2.1.1 Condutas por objeto ou efeito; 2.1.2 A responsabilidade…
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Capítulo VI. Processos Administrativos - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do…
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Capítulo VII. Sanções - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário: 1. Introdução – 2. Sanções por Infrações à Ordem Econômica: 2.1. Penas Principais ou Sanções fins; 2.2. Penas Acessórias ou Sanções meio; 2.3. Medidas de Segurança e Sanções Voluntárias – 3.
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Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
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Art. 112 - Título IX. Disposições Finais e Transitórias - Leis Civis Comentadas e Anotadas

TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 112. (Vetado.) Art. 113. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Conselheiros observarão os…
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