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21 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 14, inc. III da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14. A petição inicial indicará:

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1524420145210003

; e 14, III, da Lei 9.868/99, contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF... com natureza de poder-dever, escrita no art. 58, inciso III. Já no art. 67 da Lei 8.666/93, é imposto ao ente da administração... de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 ...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

, a autorizar o cabimento da ação declaratória, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/1999 , diante de múltiplas... do Regimento Interno do Supremo. Em 19 de abril de 2018, ante o disposto nos artigos 21 da Lei 9.868/1999 e 21, inciso IV... Excelência, levando em conta a identidade de objeto com relação às dec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19929620175170132

previsto no inc. III do art. 14 da Lei n. 9868/99, especificamente a controvérsia judicial relevante acerca... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8666/93. Essa opinião foi conf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012858920165020706

, da Lei 9.868 /99; contrariedade às Súmulas nos 10 do STF e 331, IV, do TST; e divergência jurisprudencial. Ao exame... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever... do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalida...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15843420155210013

de serviços pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O regime.... Cumpre também registrar que o art. 71 da Lei 8.666/93 veda apenas a responsabilidade direta da tomadora do serviço... havendo falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001139-53.2018.5.17.0132 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-17

previsto no inc. III do art. 14 da Lei n. 9868 /99, especificamente a controvérsia judicial relevante acerca... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8666 /93. Essa opini...

Andamento do Processo n. 0001247-82.2018.5.17.0132 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-17

do requisito de admissibilidade previsto no inc. III do art. 14 da Lei n. 9868/99, especificamente a controvérsia judicial.... 485 e do § 5º do art. 337 do NCPC. 2. Defesa Processual Direta 2.1. Condição da Ação 2.1.1. Ilegitimidade Passiva da 2ª... havia proclamado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n....

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018

de admissibilidade previsto no inc. III do art. 14 da Lei n. 9868/99, especificamente a controvérsia judicial relevante acerca... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8666/93. Essa opinião foi confrontada pelo Ministro Marco Aurélio, que invocou... a SV n. 10 (Viola a cláusula de reserva de plenário (C...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018

do requisito de admissibilidade previsto no inc. III do art. 14 da Lei n. 9868/99, especificamente a controvérsia judicial...Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/12/2018 regra do § 1º do art. 71 da Lei... havia proclamado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 86...

Altamir Carlos

Altamir Carlos -

Controle de Constitucionalidade

12-A a 12-H da Lei 9.868 /99: Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados.... (Artigo acrescido pela Lei 12.063, de 27/10/2009: Acrescenta à Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II..., no artigo 102 , l, alínea a da CF/88 e na Lei 9.868 /99 que dispõe sobr...

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