Art. 4, inc. VII da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
VII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 007397 RS 2003.71.00.007397-5

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.71.00.007397-5/RS RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI RECORRENTE : LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR ADVOGADO : Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00118013120064025101 RJ 0011801-31.2006.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011801-31.2006.4.02.5101 (2006.51.01.011801-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02315911920008130079 MG

a XVI e XXII a XXIV da Lei 8.884 , de 1994; o artigo 4º , inciso VII da Lei 8.137 , de 1990; e o artigo 39 , incisos... , incisos V , VI , XII a XVI e XXII a XXIV da Lei 8.884 , de 1994; ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 94142493720098130079 MG

e XXII a XXIV da Lei 8.884, de 1994; o artigo 4º, inciso VII da Lei 8.137, de 1990; e o artigo 39, incisos IX e X..., XII a XVI e XXII a XXIV da Lei 8.884, de 1994; artigo 4º, inciso VII

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 14105842820048130079 MG

e XXII a XXIV da Lei 8.884, de 1994; o artigo 4º, inciso VII da Lei 8.137, de 1990; e o artigo 39, incisos IX e X..., XII a XVI e XXII a XXIV da Lei 8.884, de 1994; artigo 4º, inciso VII

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 14105765120048130079 MG

e XXII a XXIV da Lei 8.884, de 1994; o artigo 4º, inciso VII da Lei 8.137, de 1990; e o artigo 39, incisos IX e X..., XII a XVI e XXII a XXIV da Lei 8.884, de 1994; artigo 4º, inciso VII

Andamento do Processo n. 0005207-80.2016.403.6181 - 20/09/2016 do TRF-3

0005207-80.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002506-49.2016.403.6181) EDUARDO PAOLIELLO (SP131197 - LUIS CARLOS DIAS TORRES) X JUSTIÇA PÚBLICA 109, IV, CF/88. Colaciona…

Página 190 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2016

109, IV, CF/88. Colaciona precedentes que, no seu entender, justificariama procedência de seu pedido.Às fls. 19/29, o MPF manifesta se pelo indeferimento do pedido.É o relatório. E x a mi n a d o s.F…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70065278830 RS

FBB Nº 70065278830 (Nº CNJ: 0213261-19.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO-CRIME. RECURSO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 364822-66.2006.8.09.0137 - Inquerito - 21/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 364822-66.2006.8.09.0137 ( 200603648228 ) AUTOS NR. : 1412 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : C INDICIADO : AMRRVA DESPACHO : PROTOCOLO N : 200603648228 S E N T E N C A VISTOS ETC.