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23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 14, inc. II da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14. A petição inicial indicará:

II - o pedido, com suas especificações;

Andamento do Processo n. 2104200-34.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 28/03/2018 do TJSP

Nº 2104200-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

TRATA DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, CUJA INICIATIVA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 6705084

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Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5918669 PR 0591866-9 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0591866-9 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (OE) Nº 591.866-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃ

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