Artigo 4 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0800228-61.2022.8.14.0015 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800228-61.2022.8.14.0015 POLO ATIVO JANETE SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO ANDERSON FARIAS SILVA GOMES ADVOGADO(A/S) JAQUELINE LIMA LOPES | 32032/PA ADRIA KAROLAINE DA SILVA CUNHA |…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0805647-96.2021.8.14.0015 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805647-96.2021.8.14.0015 POLO ATIVO L. D. S. D. ADVOGADO(A/S) LAIS DA SILVA DUARTE | 30815/PA LUNA MARIA ARAUJO FREITAS | 10304/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0814947-30.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814947-30.2021.8.14.0000 POLO ATIVO M. A. P. F. POLO PASSIVO D. D. A. S. ADVOGADO(A/S) THAIANY DE CASSIA DINIZ RAMOS | 26539/PA MICHELLY CRISTINA SARDO NASCIMENTO | 20085/PA VALERIA…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0802060-33.2021.8.14.0123 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802060-33.2021.8.14.0123 POLO PASSIVO W. S. D. S. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Novo Repartimento PROCESSO: 0802060-33.2021.8.14.0123 Requerente:…

Intimação - Divórcio Litigioso - 0800828-83.2021.8.14.0123 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800828-83.2021.8.14.0123 POLO ATIVO G. J. G. D. C. R. POLO PASSIVO J. R. ADVOGADO(A/S) SIMAO MALAQUIAS FILHO | 5360/PA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação do processo N. 08002803520228100026 - 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800280-35.2022.8.10.0026 POLO ATIVO DANILO MACEDO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) DANILO MACEDO MAGALHAES | 12399/MA PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE…

Intimação do processo N. 08002128520228100026 - 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800212-85.2022.8.10.0026 POLO ATIVO IGOR GERARD DE FRANCA ADVOGADO(A/S) IGOR GERARD DE FRANCA | 4463/PI CESAR JOSE MEINERTZ | 4949/MA THIAGO FELIPE SILVA | 18451/MA PODER JUDICIÁRIO…

Ação Revisional De Alimentos C/C Antecipação De Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX NOME DO FILHO, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF…

Andamento do Processo n. 1135353-54.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1135353-54.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo, apresente a…

Andamento do Processo n. 1000170-21.2022.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000170-21.2022.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.A. - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora, representada por sua genitora, moveu ação visando à…