Artigo 4 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Andamento do Processo n. 8000529-25.2020.8.05.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/10/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000529-25.2020.8.05.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/10/2020 do TJBA PODER...-25.2020.8.05.0111 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Itabela …

Andamento do Processo n. 8000511-04.2020.8.05.0111 - Ação de Alimentos - 29/10/2020 do TJBA

de custas. Arbitro os alimentos provisórios em 23% do salário mínimo (art. 4º, Lei 5.478/68), devidos à partir.... 7º, Lei 5.478/68). Intime-se a genitora e, pessoalmente, o Ministério Público. …

Andamento do Processo n. 0708120-12.2020.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/10/2020 do TJDF

. Assim, com base no art. 4º, da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios no equivalente a 20% dos rendimentos brutos...Andamento do Processo n. 0708120-12.2020.8.07.0004 - Alimentos - Lei

Página 1884 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

bancária indicada pela representante legal da parte autora (art. 4º, da Lei 5.478/68). Destarte, expeça-se ofício... indicada pela representante legal da parte autora (art. 4º, da Lei 5.478/68

Página 2786 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. Assim, com fulcro na Lei . 5.478/68, artigo 4º, DEFIRO os alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es), e FIXO em 40% (quarenta..., Valença - BA, 45400-000 Telefone (75) 3641-3619 Processo n…

Página 500 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

/AL) - Processo 0700713-34.2020.8.02.0055 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - AUTOR: J.F.S. - DECISÃO..., da Lei 5.478/68 e FIXO o valor equivalente à 20% (vinte por cento) dos …

Página 502 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

quanto à concessão de alimentos provisórios em favor da criança com fundamento nos arts. 4º, da Lei 5.478/68 e fixados... audiência de conciliação acompanhado por advogado ou por Defensor Público …

Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: DF31107 - ANGELA MARIA PACHECO. Adv(s).: DF59278 - DAVI CARNEIRO SANTIAGO, DF... judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) AUTOR: A. V. …

Página 343 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

e provas até então produzidas, nos termos do artigo 4º, da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios em favor do(a) menor...: MOACIR BRILHANTE DOS SANTOS (OAB 13088/AM) - Processo …

Página 361 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

artigo 4º da Lei 5.478/68 e demais dispositivos da espécie, ACOLHO, POR ORA, OS ALIMENTOS OFERTADOS , no valor...-40.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: …