Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 4 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Andamento do Processo n. 1002323-97.2018.8.26.0270 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478 /68, arbitro os alimentos provisórios em 31,44% do salário mínimo nacional. 4... o rito comum, enquanto a de alimentos segue o rito especial previsto na Lei 5.478 /68 (artigo 693 do Código de Processo Civil... o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, b...

Andamento do Processo n. 1001302-76.2018.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001302-76.2018.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP Processo... 1001302-76.2018.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.V.A.S. - C.H.S. - Vistos. Nos termos... do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trin...

Andamento do Processo n. 1001304-46.2018.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001304-46.2018.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP Processo... 1001304-46.2018.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.T.S.O. - T.F.O. - Vistos. Nos termos... do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trin...

Andamento do Processo n. 0304572-29.2018.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial / Assistência Judiciária Gratuita - 22/06/2018 do TJSC

alimentos provisórios funda-se em um juízo de cognição sumária, com fundamento nos artigos 4º, da Lei n. 5.478/68 e 1.694.../2018 do TJSC ADV: ALINE APARECIDA VOTRI (OAB 33054/SC) Processo 0304572-29.2018.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial ...Andamento do Processo n. 0304572-29.2018.8.24.0008 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

o valor dos alimentos pretendidos. Com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor... BACHIR ABDALLA (OAB 17751/SP) Processo 0041585-33.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M... 0045448-60.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

dos alimentos pretendidos. Com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor da autora no... para suportar o valor dos alimentos pretendidos. Com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos... 0040740-64.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

), HELIO FELIX DA COSTA (OAB 370925/SP) Processo 1029625-29.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... do artigo 4º da Lei 5.478/68. Portanto, à míngua de elementos probatórios a respeito dos reais ganhos do réu..., nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem se...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Por ora, em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5478/68... ação, com as exigências da Lei 5.478/68, cientificando-o dos alimentos provisórios fixados, bem como intime-se-o para... da genitora, arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) d...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, se informada nos autos) (Lei 5.478/68, art. 4º, “caput”). Ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência(s..., pai, filho ou parente até 4º grau, ou outro interessado. E o Decreto 891/38, não revogado, prevê, no seu art. 29...) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

(ou depositado em conta bancária, se informada nos autos) (Lei 5.478/68, art. 4º, “caput”). Ao CEJUSC da Comarca, para...) Processo 1006343-11.2018.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.T.F.C. - - M.T.F.C. - J... POLIDO (OAB 209659/SP) Processo 1006388-15.2018.8.26.0019 - Alimentos - Lei Es...

×