Art. 4 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Andamento do Processo n. 1000106-44.2020.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

forma, com fulcro no art. 2 da Lei n. 11.804/08 c/c art. 4º da Lei n. 5.478/68, arbitro alimentos provisórios a serem pagos... por cento (30%) do salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre …

Andamento do Processo n. 1000146-26.2020.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - 27/02/2020 do TJSP

bancária informada pela parte autora a p. 05, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei 5.478 de 25/07/1968 c.../c art. 300 do CPC). Desde já ressalto que, no caso de desemprego do …

Página 1042 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

ou definitivos, ou mesmo no caso de redução majoração ou exoneração, os efeitos retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art... como termo inicial da obrigação a data da citação. Sustenta a …

Página 256 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

alimentar é devida desde sua fixação, consoante o que se depreende da leitura do art. 4º da Lei 5.478 /68 e, ainda, em razão... Processo 0800633-46.2020.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no...-37.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 35% do salário....R.I. - ADV: VANESSA FREIRE SILVA (OAB 303130/SP) Processo …

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º , da Lei 5.478 /68, no valor de: a) 40% do salário mínimo nacional, em caso...: ANTONIA REGINA SPINOSA (OAB 75166/SP) Processo …

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

-) Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478 /68, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo...-14.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - J.V.G. …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

DE SOUZA (OAB 310478/SP) Processo 1000331-98.2020.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - O... 189367/SP) Processo 1000362-21.2020.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478/…

Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

da menor Maria Eduarda, sendo desnecessária a lavratura de termo. 3- Com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei 5.478 /68...) Processo 1000315-02.2020.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478