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18 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 4 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Andamento do Processo n. 7015218-61.2017.8.22.0002 - Embargos de Terceiro - 18/01/2018 do TJRO

desde a citação (art. 4º , parágrafo único , Lei n. 5478 /68). 2.1 Os alimentos provisórios são devidos ao ex-cônjuge...-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já o artigo 4º, da Lei 5.478/68, estatui que ao despachar o pedido..., o artigo 1.694, do Código Civil, em seu §1º, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades..., o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedo...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.P. - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º... da Lei 1.060/50).Nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá... da assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei 1.060/50).Nos termos ...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

Processo 1001764-57.2017.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.E.S. - Vistas dos autos ao autor...: DANIELA NERDIDO GREGORIO (OAB 267635/SP) Processo 1002149-05.2017.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.../SP) Processo 1002777-91.2017.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

-se. Muito embora o artigo 4º da Lei 5.478/1968 não “rotule” os alimentos provisórios como uma espécie de tutela provisória... DE FARIAS (OAB 105605/SP) Processo 1003066-24.2017.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.G.A. - - P..., na modalidade de urgência, ora regulamentada pelos artigos 300 e...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

353231/SP) Processo 1030629-34.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.P.S.B.V. - Vistos..., FGTS (art. 4º da Lei 5.478/68), e descontos legais (IR e contribuição sindical), oficiando-se de imediato à empregadora...: MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO (OAB 381063/SP) Processo 1030835-48.2017.8...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, Verbas Rescisórias e excluindo-se, em princípio, o terço constitucional das férias, horas extras, PLR, FGTS (art. 4º da Lei...). - ADV: JOSE PAULO NUNES GOULARTE (OAB 336764/SP) Processo 1031000-95.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68), e descontos legais (IR e contribuição sindical), oficiando-se...

Pg. 2212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

) e, ainda, o que preceitua o artigo 4ª da Lei 5.478/68, impõe-se o deferimento dos alimentos provisionais em favor do(a) filho(a) menor... do §2°, do art. 1°, da L. 5.478/1968 e art. 99, da L. 13.105/2015. 3 - Considerando que o(a) filho(a) menor da autora está...°, da L. 5.478/68. Faça-se constar no mandado o item 3 ...

Pg. 234. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

ao Ministério Público. Cumpra-se “ Processo 0807090-02.2017.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação Alimtdo: E...-82.2017.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração Reqte: C.A.R. ADV: CANDELARIA LEMOS (OAB 9564/MS...-67.2017.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fi...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

e escolares, mediante apresentação de receita/recibo, devidos desde a citação (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 5478/68)..... Com efeito, indefiro a nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50. Lado outro, considerando o efeito patrimonial vindicado... - Fone:(69) 35352493 Processo 0010927-11.2015.8.22.0002 Polo Ativo: M...

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