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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 4 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Ação de Alimentos

, no artigo 4°, caput, da lei 5.478/68, que dispõe: “ AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARA DESDE LOGO ALIMENTOS... no artigo 1.694 e seguintes do código civil combinado com a lei n°. 5.478/68, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS... do alimentado, como alude o artigo 1.694 do diploma civil. Sobre o assunto, é condizen...

[Modelo] Ação de Alimentos gravídicos

. Encontra-se previsto no art. 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, senão vejamos: “Art. 4º. Ao despachar...”. (Grifo nosso). A própria lei de alimentos gravídicos prevê: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher... gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de q...

Ação de Regulamentação de guarda e visita cumulada com alimentos

DE PROCESSO CIVIL E ART. 4º DA LEI5.478/1968 Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos... do art. 4º da Lei 5.478/1968: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos... (art. 5.º, § 7.º, da Lei n. 5.478/1968), sob as penas da lei, cujo docume...

[Modelo] Ação de divórcio litigioso c/c alimentos e alimentos provisórios

artigo 4º da lei de alimentos 5478/68 III - DOS BENS E DA PARTILHA Pelo fato de o Requerido e a Requerida serem casados... se digne à fixação de alimentos provisórios. Artigo 4º , da Lei 5.478 /68. As despachar o pedido, o juiz fixará... de que a situação financeira do Requerente e da Requerida fatalmente dificulta o ...

Andamento do Processo n. 7013112-92.2018.8.22.0002 - Família- Divórcio Litigioso - 19/10/2018 do TJRO

, parágrafo único, Lei n. 5478/68). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/12/2018 às 11h00..., escolares e aquelas relativas a vestimentas, mediante apresentação de receita/recibo, devidos desde a citação (art. 4º.... Processe-se em segredo de justiça. Em relação aos alimentos provisóri...

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Andamento do Processo n. 1009153-27.2018.8.11.0002 - 19/10/2018 do TJMT

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Andamento do Processo n. 0301889-09.2018.8.24.0076 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 19/10/2018 do TJSC

1.060/50. Anote-se.Ante a prova préconstituída que guarnece a vestibular, na forma do art. 4º da Lei n. 5.478/68... 5.478/68 - Alimentos - Requerido: S. da S. M. - Requerente: M. B. M. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 319...: MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB 45090/SC) Processo 0301889-09.20...

Andamento do Processo n. 0302100-30.2018.8.24.0081 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 19/10/2018 do TJSC

postula alimentos provisórios. Nos termos do art. 4.º, caput, da Lei n. 5.478/68, ao despachar a inicial o Juiz fixará...: VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB 3362/SC) Processo 0302100-30.2018.8.24.0081 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... art. 4.º, caput, da Lei n. 5.478/68, levando-se em consideração o binôm...

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