Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200299816001 MG

aos advogados dos agravantes (artigo 28 , parágrafo 1º , da Lei 8.038 /90 combinado com o artigo 544 , parágrafo 1º... E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10344120046307003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o campo de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 0010669-56.2010.8.06.0055 CE 0010669-56.2010.8.06.0055

AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ARTIGO DE LEI REVOGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10344120046307002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL - DECISAO QUE NAO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇAO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. MANUTENÇAO DA DECISAO. Deve ser mantida a decisão…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração (Crime) : ED 00027854620178250040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201918351 RECURSO: Embargos de Declaração PROCESSO: 201900315158 JUIZ(A) CONVOCADO(A): GILSON FELIX DOS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06275118620178060000 CE 0627511-86.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0627511-86.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Iguatu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433120133205002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU COMPROVAÇAO DA CONDIÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTIMAÇAO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NAO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO : RE no AgInt nos EAg 996691 MT 2013/0151801-8

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 996.691 - MT (2013/0151801-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DULCÍDIO DE SOUSA MANGUEIRA E OUTRO ADVOGADO : JAIME …

Página 1452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

IMPROVIMENTO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada (artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n° 8.038/90 combinado com o artigo…

Página 662 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

Inconformado, fora interposto Recurso Especial (fls. 272/316), bem como Recurso Extraordinário (fls. 319/362). Instado, o douto membro do Ministério Público apresentou as contrarrazões ao Recurso…