Artigo 14 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 14. Fica a União autorizada a realizar, por intermédio da Caixa Econômica Federal, operações de crédito com os Municípios, destinadas a programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, utilizando para esse fim recursos provenientes de contratos de empréstimo junto a organismos financeiros internacionais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.403.325 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : FUNDACAO FERNANDO EDUARDO…
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Andamento do Processo n. 1.403.325 - Recurso Extraordinário - 19/12/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.403.325 ORIGEM : 00140664020074036104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES)…

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2022

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento na alínea ’ a ’ do permissivo constitucional (eDoc 46), em face de acórdão do Tribunal Regional…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1875448 - SP (2020/XXXXX-6) DECISAO PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇAO. LEI 8.666/93. ALEGAÇAO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL SEM A INDICAÇAO …
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Andamento do Processo n. 1875448 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1875448 - SP (2020/0112222-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : FUNDACAO…

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

norma contida no art. 13, § 1°, do Decreto 52.795/63, que prevê ser dispensável a licitação na hipótese de outorga de serviço de radiodifusão com objetivos exclusivamente educativos. 3. As razões…
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Página 4532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa e em interpretação de cláusulas contratuais. 3. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a…
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Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

incompatibilidade entre os art. 14, § 2º, do DL 236/1967 e do art. 13, § 1º, do Dec. 52.795/1963: inviabilidade de se discutir matéria de índole constitucional na via do recurso especial: recurso…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-33.2007.4.01.3310

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇAO CÍVEL (198)XXXXX-33.2007.4.01.3310 APELANTE: FUNDACAO ARACI PINTO, UNIAO FEDERAL Advogado do(a)…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-33.2007.4.01.3310

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF/88 (Id XXXXX, pg. 111), contra acórdão deste TRF1. Aduz a recorrente que o julgado violou o art. …
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