Artigo 14 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 14. Fica a União autorizada a realizar, por intermédio da Caixa Econômica Federal, operações de crédito com os Municípios, destinadas a programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, utilizando para esse fim recursos provenientes de contratos de empréstimo junto a organismos financeiros internacionais.
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 5 anos

A responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da morosidade na prestação de serviços públicos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Larissa Moraes, Estudante de Direito
há 5 anos

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