Artigo 14 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 14. Fica a União autorizada a realizar, por intermédio da Caixa Econômica Federal, operações de crédito com os Municípios, destinadas a programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, utilizando para esse fim recursos provenientes de contratos de empréstimo junto a organismos financeiros internacionais.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2024

Sumário Atos do Poder Legislativo ......................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…
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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

DECRETA: Art. 1º Fica outorgada concessão à Universidade Federal de Goiás, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.XXXXX/0001-43, para…
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Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República…
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Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João…
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Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2022

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento na alínea ’ a ’ do permissivo constitucional (eDoc 46), em face de acórdão do Tribunal Regional…
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Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

norma contida no art. 13, § 1°, do Decreto 52.795/63, que prevê ser dispensável a licitação na hipótese de outorga de serviço de radiodifusão com objetivos exclusivamente educativos. 3. As razões…
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Página 4532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa e em interpretação de cláusulas contratuais. 3. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a…
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Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

incompatibilidade entre os art. 14, § 2º, do DL 236/1967 e do art. 13, § 1º, do Dec. 52.795/1963: inviabilidade de se discutir matéria de índole constitucional na via do recurso especial: recurso…
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Página 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Dezembro de 2020

RECDO.(A/S) : FUNDACAO AGRIPINO LIMA ADV.(A/S) : FERNANDA SAMPAIO AMATTO (261529/SP) ADV.(A/S) : ANDERSON MARTINS PERES (269842/SP) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO…
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