Art. 4, inc. VI da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00006978120148160075 PR 0000697-81.2014.8.16.0075 (Acórdão)

CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - FORMAÇAO DE DUMPING (ART. 4º, INC. VI DA LEI 8.137/90 - 2º FATO). IMPUTAÇAO DE ASSOCIAÇAO... previstos na legislação, conforme se depreende da leitura do art. 6º, §§ 3º e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000697-81.2014.8.16.0075 PR 0000697-81.2014.8.16.0075 (Acórdão)

ECONÔMICA - FORMAÇÃO DE DUMPING (ART. 4º, INC. VI DA LEI 8.137/90 - 2º FATO). IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DOS DENUNCIADOS PARA... na legislação, conforme se depreende da leitura do art. 6º, §§ 3º e 4º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003328020158240071 Tangará 0000332-80.2015.8.24.0071

Apelação Criminal n. 0000332-80.2015.8.24.0071, de Tangará Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO CRIMINAL. REALIZAÇAO DE DESPESAS EM DESCONFORMIDADE COM NORMA FINANCEIRA (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º,…

Alegações Finais - Tribunal do Júri- Impronúncia- Crimes Conexos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI(Í)Z(A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE________ SANTA CATARINA. Autos: nº ____________ RÉU: __________________ _________________,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005862-75.2015.8.16.0075 PR 0005862-75.2015.8.16.0075 (Acórdão)

DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP - 1º FATO) E POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - FORMAÇÃO DE DUMPING (ART. 4º, INC. VI DA LEI 8.137..., solicitando o reembolso, nos moldes do artigo 3º, inciso III e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 205649 PR 2012/0152351-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.649 - PR (2012/0152351-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : CÁSSIO HENRIQUE STRINGARI ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0152351-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(8880) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.649 - PR (2012/0152351-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : CÁSSIO HENRIQUE STRINGARI ADVOGADO :…

Página 8131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2017

AGRAVADO : CÁSSIO HENRIQUE STRINGARI ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 540134 PR 2014/0156439-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.134 - PR (2014/0156439-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ANDRÉ MAURICIO HESSEL LOPES ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2014/0156439-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(5742) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.134 - PR (2014/0156439-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ANDRÉ MAURICIO HESSEL LOPES ADVOGADO…