Artigo 14 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 14. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II - o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1aVARA DO TRABALHO DA ILHÉUS. O ESTADO DA BAHIA , por seu procurador infrafirmado, nos autos da reclamação trabalhista n°. , em que litiga com , vem,…

Andamento do Processo n. 61 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 29/11/2021 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 61 (340) ORIGEM : 61 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO -…

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

produtos afetados.” Transcrevo as referidas previsões normativas: Resolução CAMEX nº 80/2013 Art. 1º Prorrogar a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República apresentaram, naquele processo, manifestações assim respectivamente ementadas, no sentido da ausência de prejudicialidade, pendente a…

Petição - Ação Litisconsórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA21a REGIÃO: RO n° Recorrente: Município do Natal. Recorridas: e CM3 Construções e Serviços LTDA. O MUNICÍPIO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE Processo n° RECLAMANTE: E OUTRO RECLAMADO: CLASSE A SERVIÇOS LTDA. e Empresa Municipal de Obras…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE Processo n° RECLAMANTE: E OUTRO RECLAMADO: CLASSE A SERVIÇOS LTDA. e Empresa Municipal de Obras…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA/PI Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamados: PESSOA & BARBOSA LTDA. e Estado do Piauí O ESTADO DO PIAUÍ , pessoa…

Andamento do Processo n. 0000705-59.2021.5.17.0132 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000705-59.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ALDEIMAR ESTEVAM BALDUINO ADVOGADO MAX DAFLON DOS SANTOS(OAB: 105989/RJ) RECLAMADO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY ADVOGADO DEVEITE ALVES PORTO…

Andamento do Processo n. 0000705-59.2021.5.17.0132 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000705-59.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ALDEIMAR ESTEVAM BALDUINO ADVOGADO MAX DAFLON DOS SANTOS(OAB: 105989/RJ) RECLAMADO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY ADVOGADO DEVEITE ALVES PORTO…