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22 de julho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 14 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14. A petição inicial indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II - o pedido, com suas especificações;

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

Inteiro Teor. 10507920175200003

do artigo 14 da Lei 9.868/99), haja vista a multiplicação de conflitos e de interesses envolvendo a matéria. Para o Min... de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que possui a seguinte redação: "Art. 71.... Marco Aurélio, ao editar o Enunciado 331, o TST operou...

Andamento do Processo n. 0001050-79.2017.5.20.0003 - Ro - 01/07/2019 do TRT-20

jurisprudencial deveria ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei 9.868/99), haja vista a multiplicação de conflitos... branca de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, a impor uma postura não ortodoxa do STF sob pena..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . Ausente, justificada...

Andamento do Processo n. 0001050-79.2017.5.20.0003 - Ro - 01/07/2019 do TRT-20

jurisprudencial deveria ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei 9.868/99), haja vista a multiplicação de conflitos... branca de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, a impor uma postura não ortodoxa do STF sob pena..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . Ausente, justificada...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2019

ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei 9.868 /99), haja vista a multiplicação de conflitos e de interesses... de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, a impor uma postura não ortodoxa do STF sob pena de se perpetuar... o enunciado 331 do TST, mas nenhuma referência faziam ao parágrafo...

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2019

de demonstração da controvérsia jurisprudencial deveria ser relativizado (inciso III do artigo 14 da Lei 9.868 /99... o Enunciado 331, o TST operou uma declaração branca de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, a impor... que o próprio Enunciado do TST fazia expressa menção à constitucionalidad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1524420145210003

; e 14, III, da Lei 9.868/99, contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF... a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei 8.666/...

Claudia Divino

Claudia Divino -

As leis orçamentárias e o controle de constitucionalidade

das decisões favoráveis ( art. 102,I,a da CF/1988 c/c art.14 da Lei 9.868/1999). ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito... genérica  A ADIn é chamada ação direta de inconstitucionalidade genérica que tem como objetivo banir do ordenamento lei ou ato... concentrado de constitucionalidade temos três ações : a ADIn...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

, a autorizar o cabimento da ação declaratória, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/1999 , diante de múltiplas... do Regimento Interno do Supremo. Em 19 de abril de 2018, ante o disposto nos artigos 21 da Lei 9.868/1999 e 21, inciso IV... Excelência, levando em conta a identidade de objeto com relação às dec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19929620175170132

previsto no inc. III do art. 14 da Lei n. 9868/99, especificamente a controvérsia judicial relevante acerca... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8666/93. Essa opinião foi conf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012858920165020706

, da Lei 8.666/93; 818 da CLT; 330, § 1º, 341, I, 345, II, e 373, I, do CPC; e 14, III, da Lei 9.868/99; contrariedade às... na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 imp...

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