Art. 4, § 2, inc. I da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;

Operadoras de cartões de créditos estariam cometendo o crime de usura?

ao cidadão, somam-se aquelas contidas na Lei1.521, de 26 de dezembro de 1951, da qual se destaca o artigo 4... de se perquirir acerca de seu enquadramento no crime de usura e sua circunstância …

Andamento do Processo n. 0135906-58.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

ADV: HAROLDO BARBOSA CORREIA (OAB 8361/CE) - Processo 0135906-58.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - RÉU: Francisco de Assis Façanha Feitosa -…

Página 449 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO b TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 692 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03711468* Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 225636 SC 2002.022563-6/0001.00

Dados do acórdão Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Processo: Relator: Trindade dos Santos Data: 2003-08-14 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Canoinhas. Relator: Des. Trin…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 31072 RJ 2000/0139619-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A SERVIÇOS DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE USURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM …

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