Artigo 213 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral.
§ 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3° desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la.
§ 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência.

Andamento do Processo n. 0011033-26.2021.5.18.0001 - ROT - 22/11/2023 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011033-26.2021.5.18.0001 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO RICARDO GONCALEZ (OAB: 19301/GO) ADVOGADO ANDERSON BARROS E…

Andamento do Processo n. 0011033-26.2021.5.18.0001 - ROT - 22/11/2023 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011033-26.2021.5.18.0001 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO RICARDO GONCALEZ (OAB: 19301/GO) ADVOGADO ANDERSON BARROS E…

Página 3536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Novembro de 2023

A Turma Julgadora, amparada na realidade fática dos autos, registrou que as anotações do intervalo intrajornada não merecem crédito porque a testemunha confirmou que nem sempre era possível usufruir…
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Página 3538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Novembro de 2023

Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. DANIEL JACOB QUEIROZ Advogado(a)(s): 1. DIADIMAR GOMES (GO - 21829) Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONEXAO MERCADO LTDA Advogado(a)(s): 1.
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-78.2021.5.18.0013

Agravante: NADYENE APARECIDA MARTINS ALBERNAZ Advogado: Dr. Diadimar Gomes Agravada: CONEXAO MERCADO LTDA. Agravada: OI S.A. Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado: Dr. Roberto Caldas Alvim…
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Andamento do Processo n. 0010083-78.2021.5.18.0013 - AIRR - 06/11/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0010083-78.2021.5.18.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante NADYENE APARECIDA MARTINS ALBERNAZ Advogado Dr. Diadimar Gomes(OAB:…

Página 5268 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2023

TRT 18ª Região ROT-XXXXX-78.2021.5.18.0013 - 3ª Turma Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s):1. NADYENE APARECIDA MARTINS ALBERNAZ Advogado(a)(s):1. DIADIMAR GOMES (GO - 21829)…
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Página 5269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2023

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta…
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Página 5271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2023

OI S/A pelas verbas deferidas na condenação. Nego provimento." (págs. 1653-1661; grifei) Nos termos do artigo 213, § 2º, da Lei nº 9.472/97, o fornecimento de listas telefônicas, diretamente ou por…
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Página 5272 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2023

pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, pois concluiu que, no caso, " a segunda ré ajustou, com a primeira, serviços específicos com a finalidade de editar, produzir e distribuir as…
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