Artigo 27 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 27. O processo e o julgamento do crime de tráfico com exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Mistério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado, for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5014773-08.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014773-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014773-08.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014773-08.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO AILTON GOMES BEVENUTO APARECIDO ADVOGADO(A/S) LUIZA SEIXAS MENDONCA | 280955/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Página 1638 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

conhecimento do conflito (fls. 30/32). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém relembrar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos termos da Súmula 3/STJ, é do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5035871-22.2021.4.04.0000 5035871-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5035871-22.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE: ANIBAL FERREIRA GOMES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5075491-52.2019.4.04.7100 RS 5075491-52.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5075491-52.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014773-08.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014773-08.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO AILTON GOMES BEVENUTO APARECIDO ADVOGADO(A/S) LUIZA SEIXAS MENDONCA | 280955/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022181-59.2019.8.16.0017 Maringá 0022181-59.2019.8.16.0017 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença do mov. 81.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022181-59.2019.8.16.0017 Maringá 0022181-59.2019.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. …

Andamento do Processo n. 1002293-66.2021.8.26.0073 - Carta Precatória Cível - 25/05/2021 do TJSP

Processo 1002293-66.2021.8.26.0073 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008640-51.2017.8.26.0269 - Juízo da 3ª Vara Cível de Itapetininga - SP) - José Reinaldo de Oliveira - Instituto Nacional…

TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Regime (10325) • 0007583-91.2021.8.17.8201 • Órgão julgador 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco

09/06/2021 Número: 0007583-91.2021.8.17.8201 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última…