Artigo 13 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração.

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

EDITAL N° 84, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferidas…

Andamento do Processo n. 0004689-35.2010.4.03.6138 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

. PROPAGANDA COMERCIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO. DECRETO - LEI 236/67. (...) II. Nos termos do parágrafo único, do art.... 13, do Decreto-lei 236/67 "a televisão educativa não tem caráter …

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

Em 15 de maio de 1998, foi editada a Lei nº 9.637/98, que dispôs sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, in verbis: "Art. 19. As entidades que absorverem atividades de rádio e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4011715-64.2019.8.24.0000 Joinville 4011715-64.2019.8.24.0000

de televisão educativa e, de acordo com o art. 13 do Decreto Lei 236/1967, que modificou o Código Brasileiro de Comunicações... de apoios culturais e patrocínios?" (fl. 5). Asseverou que o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021501-61.2016.5.04.0018

social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei 236/1967, ainda a disciplinar a matéria, as chamadas... de áudio previstas no inciso III, B, do quadro anexo do Decreto

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0001128-53.2007.4.03.6123 SP - SÃO PAULO 0001128-53.2007.4.03.6123

da República os artigos 13 do Decreto 52.795/1963, 14, § 2º, do Decreto-Lei 236/1967 e 41 da Lei 8.987/1995, a versarem... comercial, conforme estabelecem os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017521-90.2005.4.01.3500 GO - GOIÁS 0017521-90.2005.4.01.3500

Educativas), que prestam serviço público, sob condições especiais, nem derrogou o Decreto-lei 236/67. 11. Apelações e à... OFICIAL NAO PROVIDA. 1. O art. 13, §1° do Decreto 52.795/63, que …

Andamento do Processo n. 1.038.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.599 (813) ORIGEM : REsp - 200535000176621 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 289 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.599 (813) ORIGEM : REsp - 200535000176621 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO…

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

as TVs educativas, além de se manterem por meio de subsídios oriundos de suas patrocinadoras, sem intuito de lucro, não desempenham nenhuma atividade econômica, diferentemente do que sucede com as…

Termo ou Assunto relacionado