Art. 13 do Decreto Lei 236/67

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração.

Andamento do Processo n. 1.038.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.599 (813) ORIGEM : REsp - 200535000176621 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 289 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.599 (813) ORIGEM : REsp - 200535000176621 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO…

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

as TVs educativas, além de se manterem por meio de subsídios oriundos de suas patrocinadoras, sem intuito de lucro, não desempenham nenhuma atividade econômica, diferentemente do que sucede com as…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que vista/cópia poderá ser solicitada no site da Anatel:…
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 5 meses

A responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da morosidade na prestação de serviços públicos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Larissa Moraes Rego [2] Sarah Camila Ewerton [3] Igor Almeida [4] RESUMO O objetivo deste paper propõe relevância e ênfase na área jurídica de pesquisa do Direito Administrativo, com destaque para a…
Larissa Moraes, Estudante de Direito
há 6 meses

A Responsabilidade Civil do Estado brasileiro diante da morosidade na prestação do serviço público conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

1 INTRODUÇÃO A deficiência por parte do Estado, em atender aos cidadãos com uma prestação de serviços públicos céleres faz-se uma constante. Uma vez que as demandas recebidas pelo Poder Judiciário…

Página 110 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON ADVOGADO : JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO…

Página 1166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL em face da FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DE PAULÍNIA e UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00046893520104036138 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/07/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004689-35.2010.4.03.6138/SP 2010.61.38.004689-7/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018152420134047119 RS 5001815-24.2013.4.04.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001815-24.2013.4.04.7119/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado