Artigo 13 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração.

Portaria n. 12.188 - 22/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 12.188, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.913, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de…
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Portaria n. 11.990 - 02/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 11.990, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros…

Portaria n. 11.991 - 02/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 11.991, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 12.070, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,…
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Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2023

ANEXO XIII REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS) (Origem: PRT GM/MCTIC…
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Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2023

concessão/permissão que será renovada; (c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga; (d) a entidade…
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Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2023

ANEXO XV REQUERIMENTO PARA A RENOVAÇÃO DE OUTORGA PARA AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 6) (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) IDENTIFICAÇÃO Nome da…
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Página 47 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2023

diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; (g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública…
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Página 49 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2023

(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada; (c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do…
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