Artigo 13 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração.
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 5 anos

A responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da morosidade na prestação de serviços públicos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Larissa Moraes Rego [2] Sarah Camila Ewerton [3] Igor Almeida [4] RESUMO O objetivo deste paper propõe relevância e ênfase na área jurídica de pesquisa do Direito Administrativo, com destaque para a…
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Larissa Moraes, Estudante de Direito
há 5 anos

A Responsabilidade Civil do Estado brasileiro diante da morosidade na prestação do serviço público conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

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A Lei nº 9.612, de 1998, e a outorga do serviço de radiodifusão comunitária

Autora: Socorro Janaina M. Leonardo Advogada da União, especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Introdução Por intermédio deste ensaio far-se-á uma…
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