Artigo 13 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-90.2005.4.01.3500

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.882 - SP (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FUNDACAO DE FATIMA ADVOGADO : ROSÂNGELA MARTTOS SALGE - …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-13.2006.4.01.3310

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. SONS E IMAGENS. TV EDUCATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A norma contida no art. 13 do Decreto 52.795/63, …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23354 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Fundação Ministério Comunidade Cristã contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, nos autos …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 520.142 - SC (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : FUNDAÇAO OSNY JOSÉ GONÇALVES …
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 23354 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Fundação Ministério Comunidade Cristã contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, da Segunda …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.620 - GO (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FUNDAÇAO CULTURAL AGENOR ZANON ADVOGADO : JAYME HENRIQUE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.402 - PE (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE ADVOGADO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.933 - SP (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : FUNDAÇAO UNIAO DE COMUNICAÇAO ADVOGADO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.124 - GO (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : FUNDAÇAO MINISTÉRIO COMUNIDADE CRISTA …
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