Artigo 13 do Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração.

Recurso - TRT02 - Ação Precatório - Msciv - de Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e TV Educativas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP Ref.: Impte.: Fundação Padre Anchieta FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E…
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