Artigo 26 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 26. Os registros, documentos ou peças de informação, bem como os autos de prisão em flagrante e os de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos nesta lei serão mantidos sob sigilo, ressalvadas, para efeito exclusivo de atuação profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica.
Parágrafo único. Instaurada a ação penal, ficará a critério do juiz a manutenção do sigilo a que se refere este artigo.
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066516-78.2021.1.00.0000 BA 0066516-78.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.087 BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066378-14.2021.1.00.0000 MG 0066378-14.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.060 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILLIAN PEDRO ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066516-78.2021.1.00.0000 BA 0066516-78.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Territorial De Catu, do Estado da Bahia, que teria violado o disposto na Súmula …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066378-14.2021.1.00.0000 MG 0066378-14.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, do …

Andamento do Processo n. 51.060 - Reclamação - 10/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.060 (1624) ORIGEM : 51060 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILLIAN PEDRO ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO (109710/MG)…

Andamento do Processo n. 51.087 - Reclamação - 10/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.087 (1629) ORIGEM : 51087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA…

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 47.780AgR, de minha relatoria,…

Página 440 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066044-77.2021.1.00.0000 MT 0066044-77.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.981 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : JO O FERNANDES ZUFFO ADV.(A/S) : EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066044-77.2021.1.00.0000 MT 0066044-77.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra atos do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira e da Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, do …