Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1800334 SP 2020/0326010-1

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.334 - SP (2020/0326010-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSE MARIO GUGISCH DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : MARCELO…

Atribuições investigativas da Polícia Federal

Primeiramente, convém destacar, por oportuno, que as atribuições da Polícia Federal são bem mais amplas em relação à competência criminal da Justiça Federal. Nessa toada, infere-se que nem todo o…

6. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar - Capítulo 6 - Curso de Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 6 6.1.Investigação preliminar: noção e formas Quando uma infração ocorre, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam. Estas possibilidades não são excludentes, ou seja, pode…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no RHC 120237 SP 2019/0335207-9

Superior Tribunal de Justiça AgRg nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.237 - SP (2019/0335207-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JOSE ALEX BOTELHO DE OLIVA ADVOGADOS : LUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0100082-52.2020.1.00.0000 SP 0100082-52.2020.1.00.0000

previstos no art. 90 e art. 96 da Lei 8.666/93; art. 4º, III, c, da Lei 8.137/90, art. 288, art. 317 e art. 333... previstos no art. 90 e art. 96 da Lei 8.666/93; art. 4º, III, c, da Lei 8.137/90, a…

Andamento do Processo n. 189.719 - Habeas Corpus - 19/08/2020 do STF

da Lei 8.666/93; art. 4º, III, c , da Lei 8.137/90, art. 288, art. 317 e art. 333, todos do Código Penal. 3.Buscando... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. …

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2020

previstos no art. 90 e art. 96 da Lei 8.666/93; art. 4º, III, c , da Lei 8.137/90, art. 288, art. 317 e art. 333... no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5020446-50.2019.4.03.0000 SP 2019/0335207-9

capitulados no art. 90 e art. 96 , ambos da Lei n. 8.666 /93, art. 4º , III , c, da Lei n. 8.137 /90, art. 288, art. 317... NOS ARTIGOS 90 e 96, AMBOS DA LEI ¹ 8.666 , DE 21.06.1993, ARTIGO 4o , INC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0297445-50.2018.3.00.0000 AM 2018/0297445-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018⁄0297445-9) RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0297445-50.2018.3.00.0000 AM 2018/0297445-9

HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO …