Art. 4, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 120237 SP 2019/0335207-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.237 - SP (2019/0335207-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : JOSE ALEX BOTELHO DE OLIVA ADVOGADOS : LUIZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 478242 AM 2018/0297445-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018⁄0297445-9) RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 478242 AM 2018/0297445-9

HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459304 AM 2018/0173778-4

HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF021710 IMPETRADO : …

Andamento do Processo n. 459.304 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

(3835) HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF021710…

Andamento do Processo n. 478.242 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

(3914) HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640…

Página 5040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário…

Página 5041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

"Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do réu, para: a) declarar a prescrição retroativa do crime do artigo 288 do Código Penal; b) absolvê-lo, em relação ao tipo do artigo 4º, inciso…

Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (3914) HABEAS CORPUS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459304 AM 2018/0173778-4

HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES - DF002042A IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO …