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21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 13, inc. II da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

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