Art. 12 da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1 e 2 do Art. 5º, e os artigos 7, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto- lei número 57, de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o Art. 39 da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965. (Vide RSF 9, de 2005)
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Junho de 2013

emprestada ao art. 15 do referido decreto-lei, in verbis:Art. 15 - DECRETO LEI 57/1966 O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente,...

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Junho de 2013

MEMBRO.............: DES. JOSÉ DOS ANJOS APELANTE...........: MINICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: TAISA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 24257/BA APELADO............: EURIPEDES FELIZOLA SANTOS...

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Abril de 2013

Trata-se de Apelação interposta pelo Município do Recife contra Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0056214-58.2003.8.17.0001, que concedeu a segurança parcialmente em favor de...

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 1 DE ABRIL DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da...

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2012

presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alegou, em apertada síntese: a) que o Município de São José dos Campos não poderia ter...

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Novembro de 2012

especial parcialmente provido." (STJ, REsp nº 1.240.270/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 07.04.2011).(grifou-se) Além disso, o artigo 653 do Código de Processo Civil prevê como...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9464535 PR 946453-5 (Acórdão)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROVAS SUFICIENTES.REJEIÇÃO AFASTADA. IPTU E ITR SOBRE O MESMO IMÓVEL. BITRIBUTAÇÃO.CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. VI...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9561242 PR 956124-2 (Acórdão)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E ITR SOBRE O MESMO IMÓVEL.BITRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO.DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) : AGR 2012217627 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201212945 AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) 0744/2012 PROCESSO: 2012217627 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA AGRAVANTE MUNICIPIO DE...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8711455 PR 871145-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CÍVEL Nº 871.145-5, DO FORO DA COMARCA DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: JOSÉ BORGES GONÇALVES...

Termo/Assunto relacionado