Art. 4, inc. II, "c" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1535387 GO 2019/0193905-5

omissão. [...] 7. O delito do art. 4º, II, da Lei 8.137/90, como todo crime formal, exige que seja imputado o resultado.... NAO OCORRÊNCIA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/90. CRIME DE RESULTADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122717 PR 2020/0007356-9

CORPUS. CRIME DE EXTORSAO TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA..., da lei n. 8.137/90, por 3 vezes, e art. 288, caput, do Código Penal - CP e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123504 SP 2020/0026516-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.504 - SP (2020/0026516-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : SIDNEI RIBEIRO ADVOGADOS : FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP055914 BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - …

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA…

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

Certifique a serventia se os documentos mencionados as fls. 7180/7186 já foram juntados e se o réu possui acesso. Em caso positivo, aguarde-se o cumprimento de fls. 7166 com a juntada da resposta à…

Andamento do Processo n. 123.504 - Recurso em Habeas Corpus - 10/03/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.504 - SP (2020/0026516-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : SIDNEI RIBEIRO ADVOGADOS : FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP055914 BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI -…

Página 11658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

Com efeito, confira-se o deslinde do caso, detalhado pelo Ministério Público Estadual: "O paciente (proprietário das empresas PAPA LIX e BOLIVAR) foi denunciado como infrator do art. 90, da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 120237 SP 2019/0335207-9

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.237 - SP (2019/0335207-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) EMBARGANTE : JOSE ALEX BOTELHO DE OLIVA ADVOGADOS : …

Página 9167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

330.108/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro , DJe de 9/5/2016, grifei). Quanto, especificadamente, a medida cautelar de afastamento do acusado do…

Página 1808 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

o pedido de concessão do indulto não pode ser discutido na estreita via do habeas corpus, isso porque este não é instrumento substituto do recurso ordinário colocado à disposição da parte agravo de…