Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 13, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

I - o Presidente da República;

Inteiro Teor. Apelação: APL 19224220128260136 SP 0001922-42.2012.8.26.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000067943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001922-42.2012.8.26.0136, da Comarca de

×