Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.
§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Intimação do processo N. 50085426020194036102 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008542-60.2019.4.03.6102 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FARIA MARTINS NEME ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO FALLETTI | 83341/SP JEFERSON FELIPE SILVA SANTOS | 375484/SP CIRO JOSE CALLEGARO |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214395-47.2021.8.26.0000 SP 2214395-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2214395-47.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2204472-94.2021.8.26.0000 SP 2204472-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2204472-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2204001-78.2021.8.26.0000 SP 2204001-78.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2204001-78.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Apelação Cível - 0036552-32.1987.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0036552-32.1987.4.03.6100 POLO ATIVO BRASHIDRO S/A COMERCIAL ADVOGADO(A/S) DIEGO FILIPE CASSEB | 256646/SP SERGIO FARINA FILHO | 75410/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0034315-25.2021.8.26.0000 SP 0034315-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000821340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0034315-25.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2210173-36.2021.8.26.0000 SP 2210173-36.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000821339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2210173-36.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Apelação Cível - 0000705-20.2011.4.03.6102 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000705-20.2011.4.03.6102 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO AMILTON ANTUNES BARREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Andamento do Processo n. 0007761-32.2017.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2021 do TJSP

Processo 0007761-32.2017.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JHONNY ROBERT DIEL CORREA - Vistos. 1. Fls. 352/365: Trata-se de defesa preliminar…

Página 3017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

que caracteriza a necessidade de garantia da ordem públicaeda conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. A circunstância do paciente possuir condições pessoais…