Art. 4, inc. II, "b" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Andamento do Processo n. 121.908 - Pet no Recurso em Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

. 12.529/2011, c/c o art. 4º, II, b e c, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a economia e relação de consumo ou "cartel... pela acusação como associado para a prática de diversos delitos, entre os …

Página 7308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

. 36 da Lei n. 12.529/2011, c/c o art. 4º, II, b e c, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a economia e relação de consumo... art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (fraude à licitação), no art. 299 do Código …

Andamento do Processo n. 172.068 - Habeas Corpus - 05/05/2020 do STF

, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, c/c o art. 3º, VI, da Lei 1.525/1951, por 4 vezes, na forma dos arts. 29 e 69... e II, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c.c art. 3º, VI, da Lei 1.525-1951, por …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

autoridade policial, imputou ao paciente as condutas previstas no art. 4º, I e II, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, c/c... o art. 3º, VI, da Lei 1.525/1951, por 4 vezes, na forma dos arts. 29 e …

Página 8040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

art. 4º , inciso II , alíneas a e b , da Lei n. 8.137 /1990 (crime de cartel); artigos 333 (corrupção ativa) e 299... (falsidade ideológica) do Código Penal ; artigos 90 e 89 da Lei n. 8.666 /1993 …

Página 2359 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

, b, da Lei n. 8.137/90 e 90 da Lei n. 8.666/93, emconcurso material. Em consulta ao mesmo sistema processual, nota..., com a redação dada pela Lei n. 12.683, de 09.07.12, dispõe, em seu art. 2º, II,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 489449 PR 2019/0011837-2

da Lei n. 12.529/2011, c/c o art. 4º, II, b e c, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a economia e relação de consumo...) e no art. 36 da Lei n. 12.529/2011, c/c o art. 4º, II, b e c, da Lei n. 8.137/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123837 RJ 2020/0032671-9

considerou que os crimes do art. 4º, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei n. 8.137 /1990, bem como dos arts. 90 e 96 , incisos I... Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 5. O Tribunal de origem …

Página 946 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

), pertinência a organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), cartel (art, 4º, inciso II, “a” e “b” da Lei 8.137/90...) e fraude às licitações (artigos 90 e 96, V, da Lei 8.666/93). Portanto, …

Página 3988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2020

considerou que os crimes do art. 4º , inciso II , alíneas a , b e c , da Lei n. 8.137 /1990, bem como dos arts. 90 e 96... , incisos I e V , da Lei n. 8.666 /1993, seriam todos crimes permanentes. …