Artigo 4 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
§ 3º. A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia para em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172 -32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000683-20.2011.8.05.0072 - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000683-20.2011.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz…

Andamento do Processo n. 0000683-20.2011.8.05.0072 - 25/10/2021 do TJBA

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Página 545 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

CRUZ DAS ALMAS VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS…

Página 547 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

INTIMAÇÃO 0000683-20.2011.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Juarez Gonçalves Bras Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:0028491/BA) Reu: Banco Do Brasil…

Petição - Ação Associação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Inquérito Policial n.° 106-01425/2020 O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por meio do Grupo de Atuação Especial…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG. , brasileiro, solteiro, açougueiro (desempregado), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.° , RG: .844 PC/MG,…

Petição - Ação Busca e Apreensão

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 33a Vara Cível da Comarca do Recife - PE. Processo n° Autor: FINANCEIRA. Réu: . , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, com o devido respeito à…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG. , brasileira, , lavadeira (desempregada), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° , RG: MG- 13.158.577 SSP/MG,…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001400-33.2020.8.26.0648 SP 1001400-33.2020.8.26.0648

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000562891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001400-33.2020.8.26.0648, da Comarca de…