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25 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Art. 4 da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I - ser cometido em época de grave crise econômica;

II - ocasionar grave dano individual;

III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;

IV - quando cometido:

a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.

§ 3º. A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia para em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172 -32, de 2001)

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, letra ‘b’ da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto..., da Constituição da República - Inadmissibilidade ante a ausência de lei complementar regulando a matéria. A regra inscrita no artigo... constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

Contra a Economia Popular - Lei 1.521 /51, ART 4º , A; Extorsão (Art. 158 - Cp ), . "Em data que não se pode precisar... Borges, 06 Fundos Morro da Gambá - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de 0515720...-54.2014.8.19.0001, oriundo do Flagrante, 025-01134/2014 de 24/02/2014, da 25...

Pg. 8031. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2019

de Usura. Nos termos do disposto na alínea “a” do artigo 4º da lei 1.521/51, que prevê pena de detenção de 06 (seis) meses... este crime, a pena prevista pelo artigo 7º da lei 7.492/86 é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Neste diapasão, quanto a licitude do objeto, para mim não restou clara.... em juí...

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, e art.4º, "a", da Lei 1.521/51, em concurso material, às penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271170053430001 MG EMENTA: ART.158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E ART.4º, "A", DA LEI... 1.521/51 - PRELIMINAR SUSCITADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇAO - MÉRIT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6249277520198060000 CE 0624927-75.2019.8.06.0000

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Andamento do Processo n. 0714223-55.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 19/06/2019 do TJDF

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