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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 27 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.

§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.

§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Pg. 1610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do Código de Processo Penal e o art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990.” Neste contexto, forçoso concluir... especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º... entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recur...

Pg. 1614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990.” Neste contexto, forçoso concluir..., neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê... ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do STJ e do STF - recurso especial e e...

Pg. 1617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do Código de Processo Penal e o art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990.” Neste contexto, forçoso concluir... especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º... entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recur...

Pg. 1623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990.” Neste contexto, forçoso... extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm... proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especia...

Pg. 6787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27 , § 2º , da Lei 8.038 /90, c/c a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o imediato recolhimento... prejudicado o mérito (fl. 825), exaurida a instância ordinária e na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente..., ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ...

HABEAS CORPUS: HC 147547 PR - PARANÁ 0009869-05.2017.1.00.0000

/SP ainda estava em vigor o art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /90 segundo o qual “os recursos extraordinário e especial...: “Quando do julgamento do HC 126.292/SP ainda estava em vigor o art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /90 segundo o qual “os recursos... primeira instância, para a execução da sentença.” Com a revogação expres...

HABEAS CORPUS: HC 410103 SP 2017/0186443-2

pelo precedente aqui seguido. Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267 do STJ... seguido. Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267 do STJ, autorizando... do Tribunal a quo que inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpost...

Pg. 6973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

exigida pelo precedente aqui seguido. Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267.... Desse modo, prolatado o julgamento condenatório por tribunal de apelação, ausentes recursos especial ou extraordinário..., o fato desta Corte Superior ter julgado o agravo em recurso especial d...

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior... têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27 , § 2º , da Lei 8.038... de usualmente citadas normas, como as dos arts. 3º e 4º , Lei 5....

Pg. 1690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso... extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários... condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito...

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