Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.
§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.
§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.
§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Intimação - Apelação Cível - 0000785-10.2018.4.03.6111 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000785-10.2018.4.03.6111 POLO ATIVO APLIC PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA | 175156/SP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2184434-61.2021.8.26.0000 SP 2184434-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000770687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2184434-61.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0032767-62.2021.8.26.0000 SP 0032767-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000770681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0032767-62.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1501419-94.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501419-94.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GRAZIANY BASSO - Vistos. Fls. 164/173: Trata-se de defesa preliminar com pedido de…

Andamento do Processo n. 1501419-94.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP

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Página 4323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

o regime inicial para cumprimento da pena será oaberto,como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.As custas deverão ser…

Página 4358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

é patrocinado pela Defensoria Pública. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Providencie-se o necessário.” -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo…

Página 4394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual,…