Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.
§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.
§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.
§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Intimação do processo N. 50085426020194036102 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008542-60.2019.4.03.6102 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FARIA MARTINS NEME ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO FALLETTI | 83341/SP JEFERSON FELIPE SILVA SANTOS | 375484/SP CIRO JOSE CALLEGARO |…

Andamento do Processo n. 0002463-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0002463-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.A. - M.E.S. - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 704, intimando-se do acórdão…

Página 5370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

pagamento da multa. Diante do Provimento CSM nº 2549/2020 de 23/3/2020 e seguintes, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o atendimento ao público, INTIME-O AINDA de que deverá…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214395-47.2021.8.26.0000 SP 2214395-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2214395-47.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2204472-94.2021.8.26.0000 SP 2204472-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2204472-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2204001-78.2021.8.26.0000 SP 2204001-78.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2204001-78.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Apelação Cível - 0036552-32.1987.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0036552-32.1987.4.03.6100 POLO ATIVO BRASHIDRO S/A COMERCIAL ADVOGADO(A/S) DIEGO FILIPE CASSEB | 256646/SP SERGIO FARINA FILHO | 75410/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0034315-25.2021.8.26.0000 SP 0034315-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000821340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0034315-25.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2210173-36.2021.8.26.0000 SP 2210173-36.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000821339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2210173-36.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Apelação Cível - 0000705-20.2011.4.03.6102 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000705-20.2011.4.03.6102 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO AMILTON ANTUNES BARREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…