Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.
§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.
§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.
§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Andamento do Processo n. 0050282-31.2021.8.06.0077 - Pedido de Prisão Temporária - 26/11/2021 do TJCE

ADV: DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE) - Processo 0050282-31.2021.8.06.0077 - Pedido de Prisão Temporária -Homicídio Qualificado - RÉU: P.H.S.F. - Recebidos Hoje, Trata-se de Representação pela…

Página 1105 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2021

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ADV: LUIS ANTUNES MARTINS NETO (OAB 32325/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

25/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Antecipação de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001048-31.2003.4.03.6123 SP

PROC. -:- 2003.61.23.001048-0 ApelRemNec 259077 D.J. -:- 22/11/2021 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001048-31.2003.4.03.6123/SP 2003.61.23.001048-0/SP APELANTE : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143860 RJ 2021/0072100-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143860 - RJ (2021/0072100-9) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M DO N L DA V contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 1504911-86.2021.8.26.0602 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1504911-86.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1504908-34.2021.8.26.0602) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Receptação - T.M.A. - - L.R. - - G.T.D.S. - - G.T.D.S. - - A.A.A.S. - -…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

cartorio por 30 dias - ADV: BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARGARETE PELLIZARI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2245455-38.2021.8.26.0000 SP 2245455-38.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000936651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2245455-38.2021.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é paciente PAULO ROBERTO DE CARVALHO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2242331-47.2021.8.26.0000 SP 2242331-47.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000936649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2242331-47.2021.8.26.0000, da Comarca de Rancharia, em que é impetrante DIMAS BOCCHI e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2244206-52.2021.8.26.0000 SP 2244206-52.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000936647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2244206-52.2021.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é paciente JULIO ANTONIO DOS SANTOS…